A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou no Plenário Deputado José Mariz, o Projeto de Lei 499/2015 que cria o cadastro que tem objetivo de mapear os portadores de necessidades especiais do Estado. O projeto é uma propositura do deputado Charles Camaraense.
Segundo o parlamentar, o objetivo do cadastro é apoiar a integração social e efetivação dos direitos fundamentais das pessoas portadoras de necessidades especiais, bem como aprimorar o planejamento de políticas públicas em prol desse público.
A comissão também aprovou o projeto 570/2015 de autoria, do deputado Gervásio Maia, que obriga as empresas públicas e privadas a entregarem as faturas de cobrança com no mínimo cinco dias de antecedência. O deputado quer que a não comprovação da entrega desobrigue o consumidor do pagamento de multa, juros e correção monetária pelo período contado da data do recebimento até cinco dias imediatamente posterior. A matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação na semana passada.
Por último, a comissão aprovou o Projeto de Lei 457/2015, da deputada Daniella Ribeiro, que dispõe sobre o Cadastro de Programas Habitacionais do Estado da Paraíba. O presidente da Comissão, deputado Frei Anastácio, considerou o projeto importante. “Se se faz um levantamento do cadastro das moradias feitas para o programa Minha Casa, Minha Vida, a gente terá um retrato de quantas casas foram feitas aqui”, disse.
Comissão de Educação
Em seguida, foi a vez da Comissão de Educação, Cultura e Desportos reunir-se no mesmo plenário para aprovar o Projeto de Lei 365/2015, de autoria do deputado Raniery Paulino. O projeto proíbe a cobrança de valores adicionais, sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de deficiência, Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras síndromes, em escolas públicas ou particulares.
O deputado considera que a cobrança de taxas e sobretaxas fere o princípio da isonomia e inviabiliza o tratamento igualitário, discriminando crianças e adolescentes que tenham alguma deficiência. “É indispensável que os estudantes portadores de qualquer deficiência tenham a garantia de ingresso e permanência na instituição de ensino”, justifica o parlamentar.
A Comissão aprovou também Projeto de Lei 455/2015, do deputado Janduhy Carneiro, que assegura às entidades da sociedade civil a utilização de salas de aula e demais instalações das escolas da rede pública de ensino.
Foram a provados ainda o Projeto de Lei 549/2015, do deputado Hervázio Bezerra, que reconhece o Cordel do Pavão Misterioso como patrimônio imaterial do Estado da Paraíba e o Projeto de Resolução 118/2016, da deputada Camila Toscano, que cria a Medalha Mérito Empresarial José de Paiva Gadelha.
ALPB
