Setor de previdência complementar fechada tem fiscalização e regulamentação deficientes
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) para avaliar sua eficiência e sua eficácia na fiscalização e supervisão das atividades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O TCU também analisou se a entidade dispõe dos elementos necessários para exercer suas competências.
A Previc é uma autarquia de natureza especial e atua como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das EFPC e de execução das políticas para o regime de previdência complementar fechada.
Entre as constatações do trabalho estão: deficiências na fiscalização, pela Previc, das entidades e investimentos; falta de monitoramento contínuo das políticas de investimento das entidades; insuficiência na gestão de riscos e governança; carência de sistemas de TI para análise e tomada de decisão; defasagem de pessoal na Previc e processos morosos na ação sancionatória.
A equipe verificou, por exemplo, que não há normativos efetivos para que as EFPC melhorem sua gestão de riscos e Sistema de Controle Interno (SCI). A Previc emite apenas recomendações de práticas de governança e de controles de forma genérica e superficial, o que é insuficiente para um setor que registra um patrimônio no montante de R$ 2,46 trilhões, ou 27% do PIB do Brasil.
O trabalho constatou ainda que é praticamente inexistente a troca de informações entre a Previc e o Sistema de Controle Interno das EFPC, ou seja, além da baixa capacidade de fiscalização, a entidade não tira proveito das informações produzidas pelos departamentos de controles internos dos quase 300 fundos de pensão.