O vereador Saulo Noronha (DEM), apresentou na Câmara Municipal de Campina Grande o requerimento nº 785 /2013 solicitando ao Ministério Público a fiscalização em motéis, hotéis e pousadas no sentido de cobrar o cumprimento do Art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8069/90, que proíbe a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
“Recebemos denúncia que têm adolescentes entrando livremente sem apresentar documento, nos motéis do nosso município, considerando que já se aproxima um dos eventos de maior movimentação do nosso município, O Maior São João do Mundo, e que o fluxo de usuários de motéis, hotéis e pousadas aumenta significativamente em nossa cidade, nesse sentido aumenta nossa preocupação.” Justificou Noronha.
Os estabelecimentos devem fixar comunicados que expresse a proibição da permanência de menores desacompanhados em motéis, hotéis e pousadas, sem a devida permissão dos pais e/ ou responsáveis e do fornecimento de bebidas alcoólicas a esse público.
por Onias Xavier
