Anatel recebe ofício da OAB sobre franquia de internet fixa
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um ofício com questionamentos jurídicos à medida cautelar publicada no Diário Oficial da União, que possibilita às operadoras de internet banda larga fixa limitar o serviço de utilização para os consumidores. Segundo o documento da OAB, a resolução da Anatel desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, afirmou hoje (20) que, na prática, uma lei federal está sendo revogada por uma medida cautelar. Lamachia adiantou que o assunto será tema de um grande debate que envolverá as 27 seccionais da Ordem. Além disso, se a OAB não receber uma resposta da Anatel nos próximos dias, o caso será levado à Justiça para impedir a limitação do uso de dados na internet fixa.
Lamachia, defende que o comportamento da Anatel aparenta mais a de um sindicato das empresas de telefonia do que a de uma agência preocupada em regular o mercado. Segundo o presidente da OAB, o prazo de 90 dias estipulado pela agência para que as empresas se adaptem às exigências da resolução. Falou também sobre os prejuízos que as limitações dos planos de internet poderão causar à sociedade. Para ele, o impacto não será sentido apenas na área do entretenimento, como na oferta de filmes e séries ou na utilização de jogos em rede.
Segundo Lamachia, a entrega de internet móvel, que sempre teve limitação de uso de dados, foi um “balão de ensaio” para que as operadoras levassem esse modelo também para a internet fixa. Ele afirmou que não deveria haver diferença entre os dois serviços, e que a OAB estuda pedir, também, o fim dos limites de franquia na rede de telefonia celular.