Domingo, 13 de Outubro de 2019

Aprovadas etapas da desestatização para exploração de petróleo

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o primeiro e o segundo estágios da desestatização de blocos para exploração de petróleo. Trata-se de avaliação do Primeiro Ciclo da Oferta Permanente de Blocos com Risco Exploratório e de Áreas com Acumulações Marginais para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, sob o regime de concessão. Nesses dois estágios, são verificadas as notas técnicas de suporte à definição dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação e os instrumentos licitatórios (edital e modelos de contratos) elaborados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ao todo, foi fiscalizado um montante de R$ 806 milhões, referente ao somatório dos valores de bônus de assinatura mínimo e dos valores equivalentes do Programa Exploratório Mínimo (PEM) ou Programa de Trabalho Inicial (PTI).

O Primeiro Ciclo do Processo de Oferta Permanente de Áreas contempla apenas blocos sob o Regime de Concessão. A ANP já realizou, sob esse regime, quinze rodadas de licitação de blocos com risco exploratório e quatro rodadas de áreas com acumulações marginais. Foram excluídas as áreas do Pré-Sal e outras consideradas estratégicas.

Trata-se da oferta de 600 blocos com risco exploratório localizados em bacias terrestres nas localidades de Espírito Santo, Parnaíba, Paraná, Potiguar, Recôncavo, Sergipe-Alagoas e Tucano. Também foram contempladas as bacias marítimas em Campos, Santos, Sergipe-Alagoas, Potiguar e Ceará. São três modelos exploratórios distintos: bacias maduras, de elevado potencial e de novas fronteiras, além de 14 áreas com acumulações marginais, distribuídas em quatro bacias sedimentares maduras (Espírito Santo, Potiguar, Recôncavo e Sergipe-Alagoas).

Cada ciclo de oferta permanente passa por diferentes etapas: a) inscrição e pagamento de taxa de participação; b) apresentação de garantias de oferta acompanhadas de declaração de interesse; c) realização de sessão pública de apresentação de ofertas relativa ao ciclo da Oferta Permanente iniciado; d) qualificação das licitantes vencedoras da sessão pública de apresentação de ofertas; e) adjudicação do objeto e homologação da licitação; e f) assinatura dos contratos de concessão.

Esses contratos, na prática, regulam a exploração ou reabilitação e produção de petróleo e gás natural. A licitação consiste na oferta contínua de campos devolvidos (ou em processo de devolução) e de blocos exploratórios ofertados em licitações anteriores e não arrematados ou devolvidos à Agência Reguladora.

Os blocos oferecidos foram selecionados em bacias de diferentes ambientes e modelos exploratórios para ampliar as reservas e a produção brasileira de petróleo e gás natural, aumentar o conhecimento das bacias sedimentares, descentralizar o investimento exploratório no País, fixar empresas nacionais e estrangeiras no Brasil, e oferecer oportunidades a pequenas e médias empresas.

O prazo de vigência dos contratos para as concessões decorrentes do Primeiro Ciclo de Oferta Permanente de Áreas corresponderá ao período decorrido desde a data da assinatura até o encerramento da fase de exploração, o qual é de até 7 anos, exceto se houver declaração de comercialidade de uma ou mais descobertas, caso em que haverá um acréscimo de 27 anos.

O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz.

Leia a íntegra da decisão: 

Acórdão 2248/2019 – TCU – Plenário

Processo: TC 015.331/2018-0

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