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Asprenne tem Audiência Pública prevista para setembro

gilsonO professor Gilson Nunes, presidente da ASPRENNE, esteve em Brasília nos dias 6 a 9 de agosto para planejar audiência pública para discutir os efeitos positivos com a aprovação da PEC 54/99, que será pautada na segunda quinzena de setembro/2013. Aproveitou a oportunidade e visitou o gabinete de todos os Deputados Federais do Estado do Acre, onde o mês de maio 11 mil servidores do Estado foram ameaçados de demissão pelo Ministério Público.

O professor Gilson Nunes, fez questão de falar pessoalmente com o Senador Jorge Viana, a respeito do trabalho que a ASPRENNE  tem desenvolvido na Câmara dos Deputados para que a PEC citada entre na ordem do dia para apreciação. Que foi recepcionado pelo Chefe  de Gabinete Edvaldo Aguiar. Outro Senador em visita foi o Cícero Lucena da Paraíba, que se comprometeu em realizar uma audiência pública para discutir o assunto quando a PEC chegar ao Senador, foi extremamente solícito ao pleito da ASPRENNE.

A Procuradora do Tribunal de Justiça do Pará, Drª. Suely Paiva, foi responsável pela fundamentação do corpo jurídico da aglutinativa da PEC 54/99, que estenderá o direito há muitos servidores que estão no serviço público há mais de 15 anos. Ela fez questão de acompanhar o professor Gilson Nunes e todo o trâmite do processo, que se encontra na Assessoria Jurídica  da Câmara dos Deputados, sob designação do Coordenador Fábio Faria.

Na terceira semana do mês de agosto, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara estará se reunindo para programar as audiências públicas, em contato mantido com a Assessora Estelita, do Gabinete do Deputado Bala Rocha, assim que for decidida a data da audiência, entrará em contato com o Professor Gilson, já que a audiência estava marcada para o dia 20 de junho, e foi adiada em virtude de uma viagem do deputado a Genebra. Logo, você pode contribuir com o nosso movimento, ligando para 0800 619-619, pedindo para que a PEC 54/99 seja colocada na ordem do dia e encaminhando o seu pedido para todos os deputados do seu Estado. Isso influencia o processo.

Como o professor Gilson Nunes, precisa viajar com freqüência no mês de setembro, estamos pedindo para que todos contribuam com as passagens do nosso líder maior, depositando uma ajuda financeira na nossa conta: Banco Itaú – Agência: 1449 – Conta corrente: 25440-6 ou Banco do Brasil: Agência: 5892 – Conta Corrente: 4.315-X ou ainda pela lotérica na Caixa Econômica: Agência 0041 – Operação 013 – Conta Poupança: 432513-9. Qualquer servidor que não é filiado da ASPRENNE e que depende da aprovação da PEC 54/99, pode contribuir dessa forma. Contamos com seu apoio.

Por que votar na PEC 54/99 ?
Para corrigir um equívoco constitucional de 23 anos, pois uma lei não pode  retroagir para prejudicar aproximadamente meio-milhão de trabalhadores que entraram no serviço público antes da Constituição de 1988. Hoje, muitos entre seus 50 e 60 anos de idade continuam penalizados:

1. Não recebem terço de férias;
2. Não podem incorporar gratificações para efeito de aposentadoria;
3. Não contabilizam os qüinqüênios para efeito de salário;
4. Não podem solicitar licença prêmio;
5. Não são reconhecidos pelos planos de cargos, carreiras e salários, pois são considerados temporários, mesmo com mais de 10 anos de trabalho;
6. Não têm direito a uma aposentadoria integral, ao solicitar a aposentaria perdem vários benefícios, por isso continuam trabalhando, muitos até com doenças crônicas;
7. Muitos são discriminados ao contrair empréstimos consignados em folha de pagamento;
8. Não podem ter acesso ao programa “Minha casa, minha vida”, por serem considerados trabalhadores sem estabilidade, podendo ser “exonerados a qualquer momento”;
9. Não podem pedir afastamento remunerado para cursar uma pós-graduação e não pode militar como sindicalistas, pois corre o risco de ser exonerados;
10. Muitos são alvos fáceis dos políticos, que se revezam no poder a cada quatro anos, vítimas da perseguição política. E quando morrem, suas famílias, ficam passando privacidade, pois os direitos são negados, mesmo contribuindo para previdência.
11. Muitos prefeitos e governadores não depositam a contribuição previdenciária desses servidores, e quando solicitam aposentadoria é negada, pois nada consta.
12. Por serem acometidos por alguma irregularidade no setor de trabalho, sequer têm direito a defesa em inquérito administrativo, são sumariamente exonerados.

A PEC 54/99 – não representa custos aos cofres públicos, pois todos servidores  são contribuintes dos sistemas previdenciários.

asprenne.com.br

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