Domingo, 24 de Junho de 2018

Câmara aprova isenção de taxa de inscrição para pessoas de baixa renda

O Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou ao todo 11 matérias na votação entre Vetos do Executivo Municipal, Projetos de Lei Ordinária (PLO) e Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Um dos PLOs aprovados pela Casa isenta de taxa de inscrição de concursos públicos municipais as pessoas de baixa renda inscritas em programas sociais.

O PLO 444/2018 dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concursos públicos realizados por órgãos públicos municipais as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico ou Cadastro Único) e ser membro de família de baixa renda. Segundo o projeto, para obter o direito ao benefício, o candidato deverá informar o Número de Identificação Social (NIS) em requerimento de solicitação de isenção da taxa.

De acordo com o autor da matéria, vereador Lucas de Brito (PV), a ideia foi fruto do Projeto Aprendiz de Vereador e tem o objetivo promover a igualdade de oportunidades. “É um projeto oriundo do Aprendiz de vereador e elaborado pelo estudante Pedro Chaves que beneficia pessoas de baixa renda. Essa logica já é aplicada para concursos federais e é uma forma de facilitar o acesso aos cargos públicos de quem não pode pagar taxas de inscrição de concursos”, explicou.

Demais matérias

Ainda na votação, quatro Vetos do Executivo Municipal foram mantidos e quatro PLOs e dois PDLs foram aprovados pelos parlamentares. Dentre os PLOs aprovados, destacam-se: o que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de faixas elevadas de pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino e educação na Capital; o que estabelece normas relativas à declaração de utilidade pública de associações civis e fundações privadas sem fins econômicos; e o que altera critérios para a instituição de datas comemorativas.

Os PDLs aprovados concedem Título de Cidadão Pessoense para o advogado e professor, David de Oliveira Monteiro; e para o vereador Marmuthe Cavalcanti (PSD).

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