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CCJ da Câmara aprecia 46 matérias

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta terça-feira (20), para deliberar sobre matérias legislativas em tramitação na Casa. Ao todo, foram apreciados 46 projetos, entre proposituras dos parlamentares pessoenses e vetos do Executivo Municipal.

Participaram da reunião os vereadores Fuba (PT), que é presidente da Comissão, Dinho (PMN) e Lucas de Brito (PSL). Todas as matérias apreciadas seguem ainda para votação pelo Plenário, que tem até o último dia do ano para encerrar as atividades deste segundo período legislativo, conforme prevê o Regimento Interno da CMJP.

Entre os Projetos de Lei (PLs) que receberam parecer favorável da CCJ, destacam-se algumas proposituras voltadas para os consumidores: o PL 1.445/2016, do vereador Helton Renê (PC do B), que dispõe sobre a criação de livros de reclamações nos estabelecimentos comerciais de João Pessoa; o PL 1.489/2016, de Lucas de Brito (PSL), que trata do agendamento prévio com horário certo para entrega de produtos vendidos na cidade; o PL 1.503/2016, de Marmuthe Cavalcanti (PSD), que dispõe sobre o fornecimento de senhas em Braille e chamamento sonoro no atendimento em instituições privadas, para clientes que possuam necessidades especiais; e o PL 1.597/2016, de Fuba, que cria o Programa de Informações nos Ônibus, para oferecer dados referentes ao serviço público municipal, com contatos e endereços de secretarias municipais e postos de atendimento.

Algumas matérias que receberam parecer desfavorável da Comissão, por serem consideradas inconstitucionais, foram: o PL 1.553/2016, do vereador Lucas de Brito, que quer estabelecer 1 hora de tolerância para uso gratuito da Zona Azul por estudantes de direito que sejam estagiários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e o PL 1.488/2016, também de Lucas de Brito, que pretende criar mecanismos para coibir a prática de assédio e de abuso sexual no interior dos veículos de transporte público coletivo no Município, a fim de encorajar as vítimas a denunciarem os agressores.

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