O Ministério Público da Paraíba (MPPB) promoveu reuniões com representantes governamentais e da sociedade civil que integram a comissão de monitoramento do plano decenal estadual de atendimento socioeducativo no Estado da Paraíba.
De acordo com a promotora de Justiça Soraya Escorel – que coordena o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e de Defesa da Criança e do Adolescente -, a reunião ampliada teve como objetivo saber se o que foi previsto no plano decenal estadual está sendo efetivamente implementado, quem está implementando esse plano, de que forma e com que resultados.
Ela destacou que o MP quer garantir o cumprimento da Lei 12.594/2012, que estabelece os deveres dos entes públicos com a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “O objetivo do Ministério Público não é meramente a apuração da responsabilidade daqueles que têm o dever de agir segundo a lei, mas fazer com que efetivamente os gestores cumpram suas obrigações legais no que diz respeito ao atendimento dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias. O que se pretende é evidenciar a responsabilidade (civil, administrativa, e mesmo criminal) dos agentes públicos que, por ação ou omissão, permitirem que isto não ocorra ao tempo e modo devidos”, destacou.
A reunião aconteceu na sala de sessões do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa e também contou com a participação da promotora de Justiça Catarina Campos Batista Gaudêncio, que atua nas Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente na área infracional, em João Pessoa e integra uma comissão nacional sobre Sinase.
Problemas
Nas reuniões, a promotora de Justiça Catarina Gaudência relatou as dificuldades enfrentadas nas unidades de internação de atendimento socioeducativo para adolescentes e falou sobre as medidas, até então ingressadas pelo Ministério Público – a exemplo de pedido de interdição da unidade do Centro Educacional do Jovem (CEJ) e das ações civis públicas buscando a efetivação da ‘Lei do Sinase’. Ela conclamou a todos a um esforço coletivo na aplicação da lei, principalmente na execução do plano estadual, destacando a urgência de um órgão gestor para o Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Também foram discutidas questões como o fato de poucos municípios paraibanos terem elaborado o plano de medidas socioeducativas; a necessidade de um mutirão judicial para avaliar os processos dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em todo o Estado; a importância da criação de uma terceira Vara da Infância e Juventude em João Pessoa para ampliar a atuação do Judiciário com o Ministério Público na execução das medidas socioeducativas e a urgência de um trabalho intersetorial na socioeducação, destacando-se a articulação das áreas da saúde, educação e assistência social, o que ainda não acontece.
A falta de elaboração de planos individuais de atendimento dos adolescentes por parte da Fundac, a ausência de sensibilidade dos conselheiros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação ao sistema socioeducativo e a falta de atividades de acompanhamento técnico dos adolescentes internados nas unidades e egressos do sistema também foram problemas levantados na reunião.
Outro entrave abordado foi que os adolescentes que cumprem medidas socioeducativa não recebem atendimento de saúde nas unidades de internação. Por conta disso, a representante da Secretaria de Saúde da Capital, Ana Giovana Oliveira, se comprometeu a construir fluxos de atendimento à saúde para esses adolescentes, colocando à disponibilização quatro unidades de saúde e o odontomóvel para o atendimento exclusivo.
Já a Defensoria Pública falou sobre a violência vivenciada pelos adolescentes nas unidades de internação, além da violência física direcionada pelo próprio chefe de Segurança, o que levou o presidente da Fundac, Noaldo Meireles, a solicitar que todos os casos sejam encaminhados para a comissão de sindicância da fundação.
A secretária de Desenvolvimento Humano da Paraíba, Cida Ramos, por sua vez, informou que o Estado triplicou o orçamente direcionado exclusivo à criança e ao adolescente e esclareceu que a Fundac possui autonomia financeira, administrativa e política. Segundo ela, o governo do Estado tem conhecimento sobre a atual situação da socioeducação na Paraíba, mas devido à urgência da situação, ela se propôs a discutir com o governador Ricardo Coutinho a criação de uma coordenação para gerir exclusivamente o trabalho socioeducativo em meio fechado e aberto em âmbito estadual.
Deliberações
Foi deliberado nas reuniões um conjunto de medidas a serem adotadas, como o compromisso da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano de criar uma coordenação estadual da Criança e do Adolescente com ênfase no atendimento socioeducativo; a solicitação junto ao Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente de cópia do plano de ação e aplicação financeira 2017 e de todas as deliberações relacionadas ao Sinase (inclusive com a prestação de contas do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente em relação às entidades governamentais e não governamentais que receberam recursos em 2016).
Também será solicitado ao conselho estadual que apresente as iniciativas que estão sendo adotadas para garantir recursos no orçamento estadual de 2018, o calendário do agendamento das visitas técnicas nas unidades de internação e a relação dos nomes que integram a comissão de monitoramento do plano Sinase, entre outras medidas.
O Tribunal de Justiça da Paraíba será informado sobre a situação da 2a Vara da Infância e Juventude da Capital (que tem apenas três servidores para 5.500 processos em tramitação) e será solicitada a criação de uma vara específica de execução de medidas socioeducativas.
Ficou definido ainda a criação de uma pauta permanente de monitoramento da situação da Fundac, até que ocorra a implantação e operacionalização do órgão gestor e a construção dos fluxos de atendimento à saúde aos adolescentes que se encontram nas unidades de internação da Capital pela Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa e a Fundac. Uma reunião sobre o assunto deverá ser realizada até o próximo dia 2 de junho.
Uma subcomissão formada pela Rede Margaridas Pró-Crianças (Remar), Juizado, MP e Pastoral da Criança será criada para acompanhar essas essas deliberações e será realizado um evento com os 20 municípios paraibanos com maior incidência de medidas socioeducativas em meio fechado para tratar do cumprimento da ‘Lei do Sinase’.
No próximo dia 6 de junho, às 9h, os órgãos vão se reunir novamente na sala de sessões da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa, para discutir as tratativas definidas nas duas reuniões sobre o meio aberto e fechado.
