Projeto proíbe chamadas telefônicas com números ocultos

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Foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8084/2017, de autoria do deputado Luiz Couto, que altera a Lei Geral de Telecomunicações. O texto proíbe a realização de chamadas telefônicas com números ocultos.

Na justificativa do projeto, o parlamentar paraibano explicou que a realização de chamadas telefônicas sem a identificação do usuário chamador traz mais incômodos que benefícios para a coletividade dos assinantes da telefonia. “A possiblidade de se ocultar o número, pensada originalmente como forma de resguardar a privacidade de pessoas de bem, tornou-se ferramenta para a prática de golpes por bandidos e para a importunação constante de assinantes por meio de ccenters. Assim, somente os usuários que possuem certo domínio tecnológico e que conhecem os cada vez mais extensos menus de configurações dos aparelhos é que podem bloquear esse tipo de chamada”.

O texto elaborado por Luiz Couto inclui como regra basilar a proibição da utilização desse tipo de ardil no sistema de telefonia, mantendo a possibilidade, no entanto, do usuário não ter seu nome divulgado nas listas telefônicas. “Como forma de forçar uma atuação mais incisiva por parte da Anatel, a proposta obriga a agência a alterar seu arcabouço regulatório para evitar que sejam homologados aparelhos que permitam esse tipo de configuração”, acrescenta o parlamentar paraibano.

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