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Diálogo Público – Discussão do Projeto de Lei nº 7448/2017

A preocupação com o impacto negativo que o PL 7448/2017 terá sobre o controle externo, prejudicando, principalmente, a fiscalização e punição da fraude e corrupção na Administração Pública Federal, levou o Tribunal de Contas da União a promover Diálogo Público para discutir as consequências desse projeto.

A proposição pretende alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e, de acordo com os ministros da Corte de Contas, inclui dispositivos que poderão causar consequências desastrosas para o controle da administração pública no Brasil, materializando um sistema de manutenção da corrupção no País. Participarão do evento representantes do TCU, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos tribunais superiores.

INSCRIÇÃO

Para se inscrever, clique no link de inscrição abaixo na modalidade desejada e digite o código informado. A confirmação de matrícula será encaminhada automaticamente por e-mail.

Link para inscrição Presencial (clique aqui) (Código: PL7448)

Link para inscrição via YouTube (clique aqui) (Código: WEBPL7448)

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