O documento só pode ser emitido quando o usuário não tiver contas julgadas irregulares nos últimos oito anos, a contar da data da eleição deste ano. Novos serviços voltados para a responsabilização pública podem ser acessados por todos os cidadãos no Portal TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) colocou à disposição a certidão negativa de contas irregulares para fins eleitorais. Outras novidades são a lista de contas julgadas irregulares e a obtenção da certidão negativa de processos. Para acessar, basta clicar no link “Serviços e consultas” no Portal TCU e acessar o ícone Certidões, onde há as possibilidades: Contas irregulares, Inabilitados, Inidôneos e Processos.
A certidão negativa de contas irregulares para fins eleitorais pode ser obtida em Contas irregulares. O diretor de Denúncia, Representação, Solicitações e Normas Processuais (Depron), ligada à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec) do TCU, José Rodrigues de Sousa Filho, explica que essa certidão “somente será emitida quando o usuário não tiver contas julgadas irregulares nos últimos oito anos, a contar da data da eleição deste ano”.
No mesmo ambiente, foi criada a lista de contas julgadas irregulares pelo Tribunal, a contar da data das decisões condenatórias, também com a emissão da certidão negativa. Além de relacionar os responsáveis, a lista apresenta informações sobre o processo e deliberações. Futuramente, haverá uma lista específica para fins eleitorais, para facilitar ainda mais a pesquisa.
Já a certidão negativa de processos será emitida para o requerente que, no momento da solicitação no Portal TCU, não figure como responsável ou interessado, nem tenha seu CPF ou CNPJ identificados em pesquisa de qualquer processo de controle externo no Tribunal.
Caso a certidão negativa não possa ser obtida, a relação de processos em que o requerente é parte como responsável ou interessado agora também pode ser emitida diretamente no site, também no mesmo ícone. Antes, para verificar por que não era possível tirar a certidão, o interessado precisava procurar a Ouvidoria.
No ícone Inabilitados, que traz a lista de quem não pode exercer cargos na função pública, a mudança é que, agora, é possível fazer a pesquisa pelo filtro município. A melhoria foi implantada em atendimento a uma demanda do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), que utiliza essa informação como critério para selecionar os municípios de mais alto risco. Há, ainda, nesse link a possibilidade de pesquisar a relação de inidôneos.
“Esperamos que essas melhorias facilitem o acesso às informações pelo público externo, contribuindo para promover a transparência e elevar a qualidade dos serviços prestados pelo TCU à sociedade”, declarou José Rodrigues.
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