Prefeitura prorroga Refis 2017

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, decidiu prorrogar o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos (REFIS 2017). A medida foi tomada através de um novo projeto de lei, aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Executivo Municipal. O Objetivo da prorrogação é possibilitar aos contribuintes campinenses um maior prazo para renegociação das dívidas e evitar que eles sejam prejudicados, já que o setor de Finanças da prefeitura foi danificado temporariamente pela ação de bandidos, que explodiram caixas eletrônicos na Secretaria de Finanças.

No REFIS foi ampliado de 31 de janeiro de 2018 para 28 de fevereiro o prazo para o pagamento da cota única. A expectativa é de que cerca de seis mil contribuintes e empresas devem aproximadamente R$ 300 milhões a prefeitura, valores que podem ser renegociados em dezenas de parcelas, com abatimento de juros e correções monetárias.

O Refis 2017 é destinado a promover a regularização dos débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas, de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos por contribuinte substituto ou responsável tributário. O programa é específico para fatos geradores ocorridos até dia 31 de dezembro de 2016.

Os débitos poderão ser pagos em quota única ou parcelados em até 120 prestações mensais e sucessivas, na forma e com as condições e vantagens estabelecidas. Em se tratando de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, o parcelamento poderá ser feito em até 120 prestações sucessivas mensais. Será de R$ 200,00 a parcela mínima para débitos de pessoa jurídica e de 50,00 a parcela mínima para débitos de pessoa física.

Veja os benefícios para o contribuinte que aderir ao programa:

– Redução em 99% (noventa e nove por cento) dos juros, multa de mora e multa por infração, para quem optar pelo pagamento em quota única;

– Redução em 90% (noventa por cento) dos juros, multa de mora e multa por infração, para quem optar pelo pagamento em até 12 (doze) meses;

– Redução em 80% (oitenta por cento) dos juros, multa de mora e multa por infração, para os débitos parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses;

– Redução em 70% (setenta por cento) dos juros, multa de mora e multa por infração, para quem optar pelo pagamento em até 36 (trinta e seis) meses;

– Redução em 60% (sessenta por cento) dos juros, multa de mora e multa por infração, para quem optar pelo pagamento em até 48 (quarenta e oito) meses;

– Redução em 50% (cinquenta por cento) dos juros, multa de mora e multa por infração, para os débitos parcelados em até 60 (sessenta) meses.

– Parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses, sem redução dos juros, multa de mora e multa por infração

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