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Emenda à Lei Orgânica quer proibir cargos para pessoas inelegíveis

Matéria deliberada pela CCJ, da Câmara Municipal de João Pessoa, foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 23/2016, de autoria do parlamentar Zezinho Botafogo (PSB), cujo objetivo é vedar o exercício de cargos comissionados, funções gratificadas e cargos de secretários municipais para pessoas que foram consideradas inelegíveis no termo da Lei Complementar 135/2010, mais conhecida no País como Lei da Ficha Limpa. A iniciativa recebeu parecer favorável da Comissão.

Em sua justificativa ao projeto, Zezinho Botafogo argumentou que se trata de uma medida de proteção à probidade administrativa e à moralidade no exercício de cargos públicos.

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