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Estudantes que adquiriram CIE não habilitadas poderão refazer o documento

Após a interdição de entidades não habilitadas para o processo de emissão de Carteiras de Identidade Estudantil 2016 (CIE), muitos estudantes tiveram suas carteirinhas invalidadas, por decisão judicial e previsão legal, contida na Lei Municipal 6.046/2015. Pensando nisso, o Procon Municipal e o Ministério Público do Consumidor firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto às entidades habilitadas para que os estudantes não sejam prejudicados. Com a medida, esses estudantes poderão refazer o documento pagando uma taxa de R$ 2,00.

O TAC tem o objetivo de garantir a meia passagem no transporte urbano público de Campina Grande para os estudantes que adquiriram a CIE através das entidades interditadas em junho deste ano. “Aqueles que adquiriram suas carteirinhas, através das entidades CEUP, UEP e UESP em 2016, terão direito de refazê-las nas entidades habilitadas pagando uma taxa de R$ 2,00, desde que levem o documento invalidado para substituição”, explicou Paulo Porto, coordenador executivo do Procon Municipal.

Os estudantes deverão realizar esse procedimento no guichê do “Estudante 10”, entidade ligada ao Conselho Municipal de Carteiras (CMC) e ao Conselho Universitário de Carteiras (CUC). “Estudante 10” está localizado no Babilônia Center, rua Irineu Joffily, 183, Centro.

O Procon e o Ministério Público do Consumidor concederam um prazo até o dia 18 de setembro para que todos os estudantes possam renovar o documento e, caso as entidades descumpram a determinação, será aplicada uma multa para cada ato de infração. O valor da multa pode variar de R$ 1.000,00 até R$ 5.000,00 conforme o porte da empresa.

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