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Execução orçamentária do TCU cumpre as metas do novo regime fiscal

O Tribunal de Contas da União (TCU) conseguiu cumprir o teto de gastos estabelecido pelo Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional 95, de 2016. O feito foi alcançado com sobras, uma vez que, em 2017, o Tribunal liquidou R$ 1,927 bilhão, o que corresponde a 92,03% de sua dotação orçamentária anual. Uma folga de quase R$ 169 milhões em relação ao limite máximo de gastos.

Essa informação consta do Relatório Anual de Atividades do TCU de 2017, encaminhado pelo presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, ao presidente do Congresso Nacional, senador Eunício de Oliveira, no último dia 28 de março.

Antes disso, em comunicado lido na primeira sessão plenária de 2018, em 17 de janeiro, o ministro-presidente, Raimundo Carreiro, ressaltou que os relatórios relativos à execução orçamentária de 2017 demonstram que a Corte de Contas encerrou o ano passado respeitando rigorosamente os limites estabelecidos pela EC 95/2016, “sem necessidade, inclusive, de valer-se da compensação financeira de R$ 34 milhões do Poder Executivo, prevista no parágrafo 7º do artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

Para atingir tal economia de recursos, o Tribunal adotou iniciativas em prol da racionalização dos processos de trabalho e da eficiência. Exemplo disso são os estudos desenvolvidos para a busca de novo modelo de suas sedes nos Estados. O novo paradigma resultou na diminuição de despesas pelo compartilhamento de serviços administrativos.

Em cada capital, a respectiva Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado realizou reuniões com outros órgãos da administração pública federal para intensificar o intercâmbio de boas práticas administrativas, que pudessem gerar ainda mais economia aos cofres públicos.

Além disso, foi aperfeiçoado e automatizado o controle de gastos de cada Unidade Gestora Responsável (UGR) pela execução do orçamento. Isso serviu para evitar extrapolação dos limites prescritos pelo Novo Regime Fiscal no âmbito federal.

Foram usadas estratégias de priorização de gastos e desenvolvidas inúmeras iniciativas na área orçamentária, a exemplo da consolidação do uso do pré-empenho como ferramenta essencial de controle do limite rígido de gastos associado ao acompanhamento detalhado do fluxo de caixa durante o exercício.

Também foram desenvolvidos trabalhos para eficiência procedimental orçamentária, a exemplo da automatização de envio de comprovantes de pagamentos e retenções por e-mail aos respectivos fornecedores. Todas essas medidas e políticas adotadas pela Corte de Contas contribuíram para a despesa liquidada em 2017 ter sido de R$ 1.927.065.928,14, que corresponde a 92,03% da dotação orçamentária disponível para execução no ano.

Derivada da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, a EC 95 foi promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em sessão do Congresso Nacional de 15 de dezembro de 2016, instituindo o Novo Regime Fiscal. Para 2017, primeiro ano de vigência da EC 95, o teto de gastos foi definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%. A partir deste ano, as despesas federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os gráficos a seguir demonstram o acompanhamento feito ao longo de 2017 pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam), por meio da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof). Esse trabalho foi submetido mensalmente ao presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, que fez questão de acompanhar passo a passo o cumprimento das metas de gastos do Novo Regime Fiscal pelo Tribunal.

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