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Governo adequa Orçamento de 2017 ao Novo Regime Fiscal

Com a entrada em vigor da emenda constitucional que institui um teto para os gastos públicos (PEC 55), o Ministério do Planejamento realizou uma adequação de despesas no valor de R$ 4,695 bilhões no Orçamento Geral da União em 2017. Segundo o ministro Dyogo Oliveira, o ajuste é necessário porque a lei orçamentária deste ano tinha sido aprovada com um valor maior que o novo teto.

Do total dos cortes, R$ 1,81 bilhão virá do corte linear em 20% das emendas parlamentares não obrigatórias (emendas coletivas e de bancada), R$ 1,8 bilhão virá da revisão para baixo das projeções de gastos com a Previdência Social e R$ 1,09 bilhão decorrerá da diminuição das projeções com o funcionalismo público. 

A lei orçamentária reservava R$ 1,307 trilhão nos gastos federais para este ano. No entanto, com o ajuste, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública federal poderão gastar até R$ 1,302 trilhão este ano. O teto equivale às ordens bancárias emitidas em 2016 pelo Tesouro Nacional (excluídas algumas despesas como transferências obrigatórias para estados e municípios e gastos com eleições), mais uma correção de 7,2%.

De acordo com o ministro, a diferença entre o valor aprovado no Orçamento e o teto de gastos ocorreu porque alteraram a PEC dos gastos. Originalmente, a equipe econômica havia proposto que o teto fosse calculado com base numa estimativa do valor executado no ano anterior. O Congresso, no entanto, alterou a emenda para incluir o valor efetivamente gasto no ano anterior.

Em relação às despesas com pessoal, Oliveira explicou que o corte foi possível porque o governo revisou as projeções de gastos com o funcionalismo, levando em conta mudanças de carreiras e a perspectiva de entrada e de saída de servidores. Segundo ele, os reajustes já acertados com as categorias não foram afetados nem os concursos já autorizados até 2015, quando as novas seleções foram suspensas.

No caso da Previdência Social, o ministro esclareceu que a projeção de gastos foi revisada para baixo porque o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) somou 6,6% em 2016, contra a previsão de 7,5% que constava do Orçamento.
Agência Brasil 

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