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Justiça libera serviços do UBER

Uma decisão da Justiça libera os motoristas do Uber para circular em Campina Grande, após consulta da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos. A liminar, expedida pela juíza Ana Carmém Pereira Jordão, é válida para todo o ano.

Na decisão, a juíza determina que “a STTP se abstenha, ou não, de autuar os motoristas flagrados no transporte individual privado de passageiros vinculados ao aplicativo UBER e congêneres, impedindo ou não que seja lavrada multa, apreensão de veículos, ou qualquer outra medida sancionatória”.

“…. requer a concessão de tutela de urgência satisfativa para que “se declare, via provimento judicial para que a STTP-CG-PB – SE ABSTENHA OU NÃO – de autuar os motoristas flagrados no transporte individual privado de passageiros vinculados ao aplicativo UBER e congêneres, impedindo ou não que seja lavrada multa, apreensão de veículos, ou qualquer outra medida sancionatória”.

O superintendente da STTP, Félix Neto, disse que o órgão ainda não foi intimado sobre a decisão, mas adiantou que a medida será cumprida. “É sabido por todos que Decisão judicial é para ser cumprida. E vamos cumprir”, disse.

Já o setor jurídico da STTP disse que o órgão ainda não foi informado oficialmente da decisão, mas lembra que a regularização dos serviços de transporte é de responsabilidade do município de Campina Grande.
PMCG

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