O Escritório Social, equipamento fomentado desde 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aposta na articulação entre Executivo e Judiciário e sociedade civil para qualificar o retorno de egressos do sistema prisional à sociedade, chegará a 12 estados até o fim do ano. A expansão e melhoria de fluxos do Escritório Social é uma das ações do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional brasileiro.
Alagoas, Paraíba e Roraima estão em fase final de assinatura de acordos de cooperação técnica e irão inaugurar Escritórios Sociais em breve. Outras unidades da federação que estão na fase de articulação são Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Piauí e Tocantins, além dos municípios de Niterói e Maricá, no Rio de Janeiro. “Este projeto possui uma metodologia inovadora, pensada para ser transversal, e também propõe diálogo e fortalecimento com os demais Estados que já possuem alguma metodologia de de atenção à pessoa egressa”, avalia Felipe Athayde, coordenador do eixo voltado à cidadania dentro e fora dos presídios do programa Justiça Presente.
A expansão dos Escritórios Sociais reflete maior preocupação do Judiciário e do Executivo com a consolidação de uma política nacional de atenção aos egressos, uma vez que hoje cada unidade da federação tem ações próprias, muitas vezes desvinculadas de uma política permanente de Estado. De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), somente no primeiro semestre de 2017 cerca de 169 mil pessoas saíram do sistema penitenciário.
“Ao descuidar da etapa do retorno da pessoa à sociedade, não raro depois de anos sem vínculo familiar ou social, o Estado acaba desperdiçando os recursos que foram empenhados para mantê-la presa, uma vez que uma reintegração falha abre oportunidade para reincidência”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do CNJ, Luís Lanfredi.
Por que Escritório Social?
Lançado de forma pioneira no Espírito Santo em 2016 de acordo com o modelo incentivado pelo CNJ, o Escritório Social busca entender as demandas individuais para readaptação. Estudos apontam que o primeiro ano após a saída do sistema prisional é considerado o mais crítico para garantir a reintegração, pois é neste momento que se acentuam vulnerabilidades como mobilidade, documentação, fragilidade nos vínculos familiares e comunitários, trabalho, moradia, entre outros.
Segundo o modelo proposto pelo CNJ, cabe ao Judiciário fomentar e apoiar a sustentabilidade do Escritório Social, auxiliando o Poder Executivo na gestão, encaminhamento do público, atendimento e articulação. O Judiciário pode, por exemplo, destinar recursos de penas pecuniárias para a estruturação do equipamento –a pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro e é uma medida alternativa à prisão. Já o Executivo fica responsável por estruturar e promover a articulação com as demais políticas públicas e sociais, especialmente para assistência social e saúde, além de ceder servidores para atuar no local.
De acordo com a gerente do Escritório Social no Espírito Santo, Olenir Cezário, a parceria entre Executivo e Judiciário é um dos fatores que contribuem com o atendimento diferenciado promovido no local. “Os juízes de execução penal acompanham de perto os casos e estão capacitados a receber as questões apresentadas pelas pessoas privadas de liberdade e, assim, encaminhá-las para o Executivo. O trabalho conjunto dá mais força às ações”, explica. O Escritório Social capixaba terá participação estratégica no atendimento qualificado aos egressos do mutirão carcerário eletrônico iniciado pelo CNJ nesta semana, com o apoio de voluntários das Nações Unidas articulados pelo programa Justiça Presente.
Inovações
Por meio do programa Justiça Presente, a metodologia do Escritório Social está sendo aprimorada e potencializada. A mobilização de pré-egressos, desenvolvida após estudo de caso no Chile, consiste na mobilização de equipes de atendimento a partir de seis meses antes da soltura ou da mudança de regime. Essa equipe trabalha na elaboração de um Projeto Singular Integrado, no qual serão mapeadas as necessidades de cada um, como capacitação profissional, educação, atendimento de saúde ou inclusão em programas sociais, por exemplo.
Outra inovação proposta pelo Justiça Presente é a singularização do atendimento para que o Estado tenha uma contribuição mais efetiva para o retorno do preso à sociedade após cumprir a pena, apoiando a retomada de vínculos que inibem a volta ao crime. Por fim, o programa fomenta a articulação de redes permanentes de instituições e equipamentos públicos para responder às demandas.
“O referenciamento para a rede de atendimento psicossocial, de saúde e as demais políticas públicas é essencial da metodologia do Escritório Social”, explica a coordenadora-adjunta do eixo 3 do Justiça Presente, Pollyanna Alves. “A parceria com equipamentos públicos, como Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Unidade Básica de Saúde (UBS) e albergues, garante que essas pessoas não estarão desassistidas. Atualmente, muitas delas saem sem um vale-transporte ou algum local para ir”, explica.
Aplicativo e boas práticas
Outra iniciativa gestada pelo Justiça Presente é o desenvolvimento de um aplicativo do Escritório Social, que conterá informações para pessoas egressas do sistema prisional. O aplicativo está sendo desenvolvido em parceria com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) e a Universidade de Brasília (UnB). A ideia é que, após ser testado em formato piloto no Distrito Federal, o Escritório Social Virtual seja replicado em todo o país e chegue a um público alvo de quase 200 mil pessoas por ano.
O projeto do Escritório Social foi reconhecido pelo escritório brasileiro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) como um dos projetos de destaque regional em comunicado enviado à sede global. Coordenadora da Unidade de Paz e Governança do PNUD no Brasil, Moema Freire diz que a instituição vê no Escritório Social um grande potencial transformador. “Como política pública, a metodologia tem potencial para promoção do desenvolvimento e apresenta aspectos de ponta na inclusão socioeconômica, como o trabalho intersetorial”, avalia.
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias
