A intervenção federal no estado do Rio de Janeiro foi referendada, nesta segunda-feira (19), pelos integrantes dos conselhos consultivos de Defesa Nacional e da República, após reunião no Palácio do Planalto. A previsão é que o decreto seja aprovado ainda esta noite na Câmara dos Deputados e, na sequência, venha para análise do Senado.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que, no Conselho da República, o apoio à decisão de decretar a intervenção no Rio de Janeiro foi expressivo, à exceção dos líderes da Minoria, que se abstiveram. No de Defesa, a aprovação foi unânime.
— O Conselho é consultivo, faço parte dos dois, estávamos presentes no chamamento antes do anúncio da assinatura do decreto de intervenção. Isso prova que a decisão do Presidente estava correta, ele teve hoje, mesmo fazendo a consulta após a edição do decreto, a unanimidade dos votos. A decisão tomada está em consonância como o que pensamos — afirmou Eunício.
Sobre a suplementação orçamentária para a intervenção, lembrou o senador, é necessário aprovar um Projeto de Lei do Congresso, que passa pela Comissão Mista de Orçamento e depois segue para o Plenário do Congresso, pautado por Eunício.
— Em um prazo de 10 dias eu consigo resolver essa questão — afirmou.
A área jurídica do Senado esclareceu ainda que, ao texto da intervenção, em sua passagem pelo Senado, não cabem emendas nem requerimento de encaminhamento às comissões. Mas pode haver solicitação de votação nominal, já que a votação, a princípio, é simbólica. A proposta é analisada em caráter de urgência no Plenário.
— No dia seguinte à votação da Câmara, eu pautarei na primeira reunião deliberativa do Senado. É esse o compromisso — afirmou o presidente
Minoria
Únicas vozes dissonantes, os líderes da Minoria no Senado e na Câmara, senador Humberto Costa (PT-PE) e deputado José Guimarães (PT-CE), se abstiveram na deliberação do Conselho da República.
De acordo com Humberto, o presidente, Michel Temer e o ministro da Defesa, Raul Jungmann, não apresentaram as informações necessárias que pudessem embasar a intervenção, como dados mostrando o aumento da criminalidade na cidade, os resultados de ações anteriores que provassem a efetividade do uso das Forças Armadas, ou ainda a previsão de gastos ou análise de planejamento sobre o que se espera no curto e no médio prazo com a ação. O senador frisou que não houve nenhuma “mudança do dia para a noite” que justificasse uma tomada de decisão tão séria.
— Na ausência disso e no fato de que esse Conselho está sendo ouvido depois do decreto assinado e publicado, consideramos que não seria adequado votar favoravelmente. A Minoria se absteve e vai discutir com todos os partidos da Minoria o posicionamento final. Mas, em princípio, não há informações que permitam quem quer que seja fazer uma boa avaliação de se essa medida extrema era ou não necessária — opinou.
Intervenção federal
O ministro da Defesa, Raul Jungmann explicou que o comprometimento da ordem pública foi o motivo para a ação do governo, já que ações simples como a entrega de cartas e encomendas, a realização de missas e cultos no horário noturno e o ano letivo de crianças no Rio de Janeiro está prejudicado graças à criminalidade e à violência.
— Mais de 800 comunidades no Rio de Janeiro vivem um regime de exceção, vivem sob controle do crime organizado, de milícias, do tráfico de drogas. Esses cariocas não têm direitos e garantias constitucionais, estão sob o desmando e tirania do crime organizado — complementou.
O ministro da Defesa esclareceu ainda que a intervenção é federal, é civil, e por acaso tem um general militar como interventor. E revelou que o presidente Temer deve anunciar, esta semana, a criação do Ministério Extraordinário da Segurança.
— Ele irá coordenar todas as ações do Executivo em conjunto com estados, e acredito eu, da maior importância, também os municípios, para o combate decidido e determinado à violência que hoje, infelizmente, estamos vivendo — afirmou.
Agência Senado
