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Orçamento aprova criação de unidades e cargos efetivos no TJ
Foto: Ascom
Tendo como relator o deputado Romero Rodrigues, foram aprovados pela Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária os projetos de lei do Tribunal de Justiça da Paraíba. Uma das matérias visa a criação de unidades e cargos efetivos na estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado.
Conforme o projeto serão criadas as seguintes unidades: Secretarias das Turmas Recursais da Comarca da Capital; Secretarias das Turmas Recursais da Comarca de Campina Grande; Secretaria da Turma Recursal da Comarca de Patos, Secretaria da Turma Recursal de Sousa; Secretaria da Turma Recursal da Comarca de Guarabira; uma Central de Mandados em cada Comarca e uma Central de Distribuição em cada comarca, salvo a comarca da Capital, que contará com quatro Centrais de Distribuição.
Está no projeto a criação de um total de 275 cargos de provimento efetivo, sendo 87 de Analista Judiciário e 188 de Técnicos (áreas judiciária e administrativa). As matérias aprovadas na Comissão de Orçamento passarão ainda pela votação em plenário.
Romero ressaltou que defende a contratação de todos os concursados, e que é a favor da realização de concursos, como forma de garantir a presença dessas pessoas no serviço público, acentuando que esses têm todo o seu apoio.
A afirmação foi feita a um grupo de representantes dos candidatos que se submeteram ao concurso público realizado para o Tribunal de Justiça da Paraíba, quando disputaram vagas cerca de 20 mil, sendo classificados aproximadamente 1.500 candidatos. Os concursados pediram o seu apoio para agilizar a tramitação do projeto, no que foi aceito de imediato, e apoiar a contratação de novos servidores.
Rodrigues afirmou que solicitou através de requerimento de urgência a tramitação da propositura do Tribunal por entender a sua importância para as ações da Justiça no Estado da Paraíba.
A matéria constou do expediente da Casa, foi publicada no Diário do Poder Legislativo e distribuída entre os parlamentares. Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da qual ele faz parte e seguiu para a votação dos deputados na Comissão de Orçamento e depois em plenário durante sessão ordinária.
Romero destaca a importância do projeto que cria unidades e 275 cargos efetivos na estrutura administrativa do Poder Judiciário estadual, de autoria do desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Na ocasião foram apreciadas quatro matérias, sendo duas medidas provisórias de autoria do Poder Executivo. Uma das medidas provisórias (139/2010) trata da renegociação de dívidas oriunda do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e outra matéria (140/2010) visa autorizar a concessão de Regime Especial de Tributação às cooperativas de mineradores. Ambas receberam parecer favorável na Comissão de Orçamento
Na medida provisória nº 139, o Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, fica autorizado a assumir, como forma de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Pronaf, o custo de até 1% do saldo devedor das operações contratadas no âmbito do programa (classes A, A/C e B) junto ao Banco do Brasil e ao Banco do Nordeste.
A medida nº 140 visa autorizar nos termos da Lei nº 5.764/71, a concessão de Regime Especial de Tributação mediante a celebração de Termo de Acordo entre a Secretaria de Estado da Receita e as cooperativas de mineradores.
Segundo a matéria, será permitida a concessão de crédito presumido equivalente a 46,47% do ICMS incidente sobre as saídas de produtos minerais beneficiados por aquelas cooperativas. | |
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