OAB requer ao STF urgência na apreciação da liminar para advogados aos autos
A OAB Nacional deu entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de urgência na apreciação de concessão de medida liminar requerida nos autos do habeas corpus 186.492. No dia 29 de maio, a Ordem impetrou um habeas corpus com pedido de medida liminar em favor dos advogados dos investigados no inquérito que trata das fake news. As reclamações acerca da falta de acesso aos autos têm gerado uma reação da advocacia e a OAB vem atuando em defesa das prerrogativas profissionais.
“O acesso aos autos é uma prerrogativa inafastável do cidadão, exercida pelo advogado. Sem esse pressuposto não há direito de defesa nem devido processo legal. Nenhum fundamento justifica o descumprimento deste requisito básico de validade de uma investigação. A OAB possui compromisso, sempre, com as garantias dos cidadãos e as prerrogativas dos advogados”, disse o secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti.
O inquérito que investiga a questão das fake news tem a relatoria do ministro Alexandre de Moraes e tramita sob segredo de justiça. A Ordem tem sido procurada também por advogados que atuam em outro inquérito conduzido no STF, o que apura a realização de atos antidemocráticos em Brasília, com o mesmo tipo de reclamação: falta de acesso aos autos.
Segundo o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis, preocupa o fato de que uma posição não tenha sido manifestada em relação ao HC com a proximidade do recesso do judiciário. “A Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas da OAB Nacional está desde o final do mês de maio perseguindo a decisão liminar para garantir aos advogados o pleno acesso aos autos do inquérito 4781, que trata das fake news. Não queremos crer que entraremos no recesso sem essa importante decisão. Se isso ocorrer, a OAB buscará mais providências jurídicas para provocar a análise desse pleito. A advocacia e suas prerrogativas são importantes valores para o equilíbrio da democracia e devem ser respeitadas como prova, inclusive, de solidez democrática”, disse Sarkis.
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