Quinta-Feira, 22 de Agosto de 2019

Olimpio apresenta Projeto para resgatar o direito à isenção do IPTU

Tramita na Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG) o Projeto de Lei nº 131/2019, que modifica o Código Tributário Municipal e pretende restituir às viúvas pobres o direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo direito foi suprimido quando da reforma do Código Tributário, aprovada pela Câmara Municipal.

Segundo Olimpio Oliveira, pela redação do antigo Código Tributário do Município de Campina Grande, Lei Municipal nº 1.380, de 13 de dezembro de 1985, o benefício da isenção do IPTU para os ex-combatentes e para os servidores públicos municipais, permanecia beneficiando à viúva, enquanto neste estado e, ainda ao filho menor ou maior inválido. Com o advento da nova lei, este direito foi suprimido.

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