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CNJ regulamenta Cadastro Nacional de Presos

Resolução do CNJ que institui e regulamenta o Cadastro Nacional de Presos (Banco Nacional de Monitoramento de Prisão/BNMP 2.0) para registro de mandados de prisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também foi aprovada resolução definindo a Política Institucional Judiciária de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais.

Com a aprovação da Resolução do CNJ, a identificação dos presos em tempo real e de forma individualizada passa a ser uma obrigação de todo juiz criminal, de todas as varas do Poder Judiciário Estadual, Federal, Militar. “Onde existir um processo criminal em que uma pessoa possa ser privada de liberdade, o Poder Judiciário tem de observar a regulamentação desse banco, e gerar todos os documentos que prendem ou que soltam a pessoa dentro do sistema”, afirma a coordenadora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), a juíza auxiliar da presidência Maria de Fátima Alves da Silva.

Leia também: Drauzio aos juízes: “Visitem as cadeias”.

O BNMP 2.0 é ferramenta desenvolvida pelo CNJ com o objetivo de fazer o mapeamento inédito da população carcerária brasileira, a partir de informações do Poder Judiciário. Com base nas ações criminais a que presos provisórios respondem e nos processos de execução penal dos presos definitivos, inseridos pelos juízes criminais em tempo real, o BNMP fornecerá um quadro dinâmico da realidade prisional do país.

“O trabalho continua, claro, mas essa fase do trabalho do cadastro de presos, cumprindo o que foi determinado no recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal (STF), eu dou por encerrada”, afirmou a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, durante a 227ª Sessão Ordinária. O texto aprovado pelo CNJ disciplina as regras de identificação das pessoas privadas de liberdade, procuradas e foragidas, a partir de identificação única (Registro Judiciário Individual).

O Cadastro Nacional de Presos identifica cada uma das pessoas custodiadas pelo Estado e permite que o País saiba quem está preso, onde e em que condições está preso. “Conhecer a população carcerária do país é ponto primordial para desenvolvermos políticas públicas específicas e o Judiciário prestar melhor jurisidição”, tem afirmado a ministra.

Leia também sobre BNMP: Cadastro permitirá conhecer a realidade das prisões brasileiras.

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