A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante aos sócios de empresas ou de sociedades civis que tiverem 60 anos ou mais ou possuírem doença grave preferência no recebimento de precatório de natureza alimentícia. É o que determina o Projeto de Lei 5590/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
Precatório é um tipo de dívida, reconhecida definitivamente pela Justiça, devida pela Fazenda Pública (municipal, estadual ou federal).
Os precatórios alimentares são aqueles oriundos de ações trabalhistas ou previdenciárias.
Relator da matéria, o deputado Luiz Couto (PT-PB) defendeu o texto: “A demora na prestação pecuniária devida, sobretudo no caso de verba alimentar, pode inviabilizar o exercício do direito e o usufruto benefício”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
