Câmara debate reflexos da lei que redefiniu os limites

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Trazendo ampla discussão e transparência sobre as repercussões para os direitos dos moradores do Condomínio Serra da Borborema, a Câmara Municipal Campina Grande realizará nesta quarta-feira (19), às 10h, no Plenário da Casa, uma audiência pública para abordar o tema e apresentá-lo para a população campinense. A propositura é do vereador Olimpio Oliveira (PMDB).

A audiência debaterá os prejuízos da Lei Estadual nº 10.317, para os moradores desse condomínio. Inicialmente a audiência estava prevista para ocorrer no dia 13/04, mas que em virtude do ponto facultativo municipal do dia (13 de abril) e da dificuldade para reunir as autoridades convidadas, foi marcada esta nova data. O vereador é contra a Lei Estadual nº 10.317, de 30 de maio de 2014, que redefiniu os limites entre Campina Grande e o município de Queimadas.

Para ele, a Lei é antidemocrática e atentatória aos direitos dos moradores do Condomínio Serra da Borborema: “É lamentável que a Assembleia Legislativa tenha aprovado uma lei que atinge diretamente a vida de uma comunidade por inteira, sem ter o cuidado de dialogar com os principais interessados, ou seja, os moradores do Condomínio Serra da Borborema, os quais foram dormir no dia 29 de maio de 2016, como cidadãos campinenses e acordaram no dia 30 de maio como cidadãos queimadenses”, protestou Olimpio.

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