Sexta-Feira, 20 de Abril de 2018

PEC amplia lista de quem pode questionar constitucionalidade no STF

A Câmara dos Deputados instala uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição que inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

A admissibilidade da PEC 253/16, do Senado, foi aprovada pela CCJ no ano passado.

Hoje, de acordo com a Constituição, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
– o presidente da República;
– as Mesas da Câmara e do Senado;
– as Mesas de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
– o governador de estado ou do Distrito Federal;
– o procurador-geral da República;
– o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
– partido político com representação no Congresso Nacional; e
– confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Intervenção

A Constituição Federal não pode ser emendada durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal. Sendo assim, enquanto durar a intervenção do Rio de Janeiro as PECs não podem ir a Plenário, mas podem tramitar na CCJ e na comissão especial.

Depois da instalação do novo colegiado, os deputados vão eleger seus presidente e vice-presidentes.
‘Agência Câmara Notícias’

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