A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, em sessão remota o projeto de lei 3168/2021, de autoria do Governo do Estado, que institui o Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza na Paraíba (Funcep-PB).
O projeto tem como objetivo viabilizar a todos os paraibanos o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação e acesso a água, educação, saúde, qualificação profissional, saneamento básico, reforço de renda familiar, entre outros. Os créditos orçamentários do Funcep serão alocados na lei orçamentária anual. A matéria também foi aprovada na CCJ e agora será apreciada em plenário por todos os deputados.
A Comissão também aprovou o projeto de lei 3.167/2021, do Governo do Estado, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 400 mil, em favor da Loteria da Paraíba (Lotep), para viabilizar a contratação de estudos de modelagem de concessão dos serviços lotéricos, bem como estudo técnico mercadológico da atividade lotérica.
Outra proposta aprovada foi a 3166/2021, de autoria do Governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a efetivar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos para atender as demandas prioritárias do Governo.
A autorização é limitada ao valor de R$ 800 milhões, recurso que será utilizado em virtude de compromissos assumidos pelo Governo e a necessidade de adequação do orçamento estadual, em função da retomada gradual da economia. O projeto atende solicitações de reprogramações orçamentárias oriundas dos poderes, órgãos e instituições estaduais.
