Projeto de Márcio contempla as mulheres contra o assédio

O primeiro-secretário da Câmara Municipal de Campina Grande, vereador Márcio Melo Rodrigues, ingressou com projeto de lei no Poder Legislativo, para contemplar as mulheres, definindo sanções para pessoas que cometam assédio, assim como quaisquer atos que atentem contra a dignidade das mesmas.

De acordo com a matéria sofrerá sanções o indivíduo que, em logradouros públicos ou privados com acesso público, ofender a honra, assediar, intimidar, constranger, consternar, hostilizar, com palavras, gestos ou comportamentos, afetando a dignidade, liberdade de livre circulação integridade e honra de mulher, sem prejuízo de crime qualquer que possa ser imputado.

Para os efeitos do dispositivo, entende-se por palavras, proferimentos verbais, comentários abusivos, insinuações ou sons e expressões verbais de cunho sexista alusivas ao corpo, a ato sexual ou situação sexual humilhante contra outra ou outras pessoas; gestos: atos não verbais, que reproduzam gestuais obscenos, formas fálicas, insinuações de atos de natureza sexual contra um indivíduo ou contra uma coletividade de indivíduos; comportamentos: conduta que consiste em abordagens intimidadoras, exibicionismo, masturbação; conduta lasciva que consiste no contato corporal nas vítimas, como apalpar, acariciar, em locais públicos ou privados de acesso público, assim como agir com lasciva perante à vítima, diante de sua cediça negativa.

O cometimento de qualquer uma das condutas descritas na Lei será passível de sanção pecuniária correspondente a R$ 3.000.00 (três mil reais). A Guarda Municipal de Campina Grande registrará a ocorrência, assim como aplicará as sanções aos infratores.

O valor da multa será cobrado pela Prefeitura Municipal. No caso de não pagamento, o valor devido será lançado como Dívida Ativa municipal. O valor arrecadado com a cobrança das multas será aplicado ao orçamento da Secretaria Municipal da Assistência Social de Campina Grande.

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