Domingo, 19 de Agosto de 2018

Projeto é aprovado e FDD deve ter sua primeira liberação de recursos

Conselho Gestor aprova projeto que beneficia crianças e adolescentes carentes e vai discutir alterações nas normas para desburocratizar Fundo

O Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB) aprovou o projeto ‘Segundo Tempo: Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Partida para a Cidadania II’, da Fundação São Padre Pio de Pietrelcina, na manhã desta quinta-feira (8), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. Os recursos solicitados somam R$ 61.607,90 e devem ser aplicados em atividades voltadas a crianças e adolescentes carentes, no município de Alhandra. O FDD tem R$ 3,5 milhões em caixa e nunca houve liberação de recursos, desde 2013, quando foi criado, por falta de projetos aprovados e por causa de restrições previstas em normas que regem o fundo. Ficou acertado que o conselho vai discutir a alteração dessas normas para permitir que outras boas iniciativas sociais também sejam contempladas.

Durante a 24ª reunião ordinária, foram colocados em votação dois projetos que atenderam aos critérios do FDD e estavam pendentes de avaliação. O primeiro foi o da Fundação Padre Pio, aprovado por unanimidade. O voto da relatora do projeto, a procuradora de Justiça Jacilene Nicolau Faustino Gomes, apresentado na reunião ordinária anterior do FDD, no mês de novembro, foi favorável. Nessa reunião, o presidente do Conselho Gestor, o procurador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, apresentou o voto de vistas, acompanhando a relatora e reconhecendo a importância do projeto.

Depois do voto de vistas, o primeiro membro a declarar o voto foi o 2º subprocurador-geral em exercício, Valberto Lira, representando o Conselho do MPPB, que disse ter tido a oportunidade de conhecer o projeto da instituição e mostrou sua satisfação de vê-lo aprovado. Em seguida, foi a vez do deputado estadual, Frei Anastácio. Ele também disse conhecer voluntários que servem à Fundação e acompanhou o voto favorável. “Também quero destacar minha satisfação com esta reunião, que foi bastante produtiva”, acrescentou.

Já o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Ronaldo Xavier Pimentel Lima, disse que não conhecia o projeto, mas que pela forma como foi construído e apresentado ao FDD, pela importância e natureza também votaria favorável. O promotor de Justiça Leonardo Quintans destacou que os recursos solicitados estão compatíveis com as atividades propostas, sem majoração de preços, e também aprovou a iniciativa. Por último, o procurador do Estado, Felipe Tadeu Lima Silvino, acompanhou os votos da relatora e de vista e considerou os argumentos dos demais membros, votando favorável ao projeto, cujo valor total é de R$ 66.383,90, sendo R$ 4.776 de contrapartida da fundação.

Já o segundo projeto analisado nessa última reunião do FDD foi apresentado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (Fesmip) e previa a estruturação de promotorias sociais de proteção e defesa do consumidor. O voto do relator do projeto foi para não aprovação, seguido pelos demais membros.

Reunião extraordinária

Os membros do Conselho Gestor discutiram sobre as dificuldades de aprovar projetos, por causa das normas que regem o FDD, principalmente, a que amarra a utilização dos recursos às áreas as quais eles são recolhidos, ou seja, um valor oriundo de um termo de ajustamento de conduta na área do consumidor só pode ser destinado a projetos da área do consumidor. Aliás, essa área é a que tem mais recursos, enquanto que para crianças e adolescentes, por exemplo, não tem nenhum centavo.

O procurador-geral Francisco Seráphico sugeriu que as alterações nas normas que amarram a liberação do dinheiro do FDD fosse discutida em reunião extraordinária, por causa da urgência da matéria, visto que as reuniões ordinárias só ocorrem bimestralmente. Os membros do conselho aprovaram o encontro para o próximo dia 27, às 14n na Sala de Sessões da PGJ. “Há uma quantia considerável parada no FDD e uma necessidade de usar esse dinheiro com projetos que beneficiem a sociedade. Queremos discutir a desburocratização da liberação”, argumentou.
O promotor de Justiça Leonardo Quintans, inclusive, apresentou um estudo que mostra que são necessárias revogações de dois itens, um no regimento e outro na resolução do FDD, bem como a inserção de um parágrafo na lei que rege o Fundo. Segundo ele, a lei já prevê a utilização de recursos em áreas diversas às origens, quando cita que a aplicação deve ser “prioritariamente” na área de origem e não “obrigatoriamente”, restando uma adequação e a mudança do regimento e da resolução, que cita a obrigatoriedade.

Durante a 24ª reunião ordinária tomaram posse os membros representantes da OAB, da Assembleia Legislativa da Paraíba e da Procuradoria do Estado. O FDD é presidido pelo chefe do Ministério Público da Paraíba e conta com representantes desses três órgãos e também da Associação Paraibana do Ministério Público, do Conselho Superior do Ministério Público e do Colégio de Procuradores do MP. O fundo recebe recursos oriundos da execução de TACs e condenações judiciais.

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