Domingo, 24 de Junho de 2018

Promulgada lei de refinanciamento para micro e pequenas empresas

Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/18, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. A lei entrou em vigor.

O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, foi proposto pelo deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) no Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15.

O projeto foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer. Porém, o Congresso Nacional derrubou o veto na semana passada, após reivindicação de setores ligados ao empreendedorismo.

A nova lei abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permite descontos maiores.

O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa foi de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão vinha sendo duramente criticada por parlamentares porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos às grandes empresas.

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