Seminário discute finanças públicas e responsabilidade fiscal dos municípios

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Como fazer uma gestão fiscal eficiente e transparente nos municípios? Para debater o tema e sugerir caminhos, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, no âmbito do Programa TCU+Cidades, seminário sobre gestão fiscal nas cidades. Em dois painéis, o evento discutiu princípios da gestão fiscal e estrutura de governança fiscal.

Acompanhado por mais de 350 pessoas de todo o Brasil e transmitido pelo canal do TCU no YouTube, o evento foi aberto pelo ministro Augusto Nardes, que destacou a importância de aprofundar o diálogo entre gestores e técnicos, diante da crise econômica agravada pela pandemia. “Tenho disseminado no Brasil todo a ideia de que a boa governança pode nos dar condições de aperfeiçoar o Estado brasileiro para servir melhor à sociedade”, afirmou.

Augusto Nardes informou que cerca de 15 Estados e mais de 200 municípios já aderiram às teses sobre a importância da governança. “As dificuldades dos municípios são imensas, a gente sabe que 1/3 das prefeituras não se sustentam. O ideal seria que nós tivéssemos uma descentralização maior das nossas riquezas para contemplar mais os municípios, mas eles também precisam estruturar sua governança melhor”, destacou.

Assim como Nardes, o ministro-substituto Weder de Oliveira elogiou a decisão da presidente do Tribunal, ministra Ana Arraes, de incluir, entre suas prioridades de gestão, o aperfeiçoamento do diálogo orientador com os municípios, como forma de atuar na prevenção das falhas que possam prejudicar o melhor uso dos recursos. “É impossível levar à frente políticas públicas de longo prazo, com responsabilidade material, sem organizar as finanças. A cada desarranjo financeiro temos desarranjos graves nas políticas sociais”, afirmou Weder.

O ministro-substituto citou legislações que têm como foco a responsabilidade e a transparência da gestão fiscal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e a Emenda Constitucional 95/2016, que determina um teto para gastos públicos, mas alertou: “Essas legislações não funcionam se não tivermos um sistema institucional e político que queira fazê-las funcionar. Uma hora se cria uma brecha, depois outra. O pior é que isso se transforma numa cultura que não há legislação que conserte”.

PRINCÍPIOS DA GESTÃO FISCAL

A diretora de Fiscalização de Planejamento e Orçamento (Semag/TCU), Lucieni Pereira da Silva, disse que foi uma feliz coincidência a promoção deste debate no mês em que a Lei de Responsabilidade Fiscal completou 21 anos. Ela abriu o primeiro painel destacando que falar de gestão fiscal é falar de governança das finanças públicas. “A gestão fiscal não é um fim em si mesmo, é um meio para que o Estado possa cumprir o seu papel de promover o bem-estar social”, observou.

Equilibrar as contas públicas, disse Lucieni, é o sonho de todo gestor. “Para esse equilíbrio, é necessário ter ação planejada e transparente, porque é essencial prevenir riscos e corrigir desvios, cumprir metas, conhecer e cumprir os limites e olhar para as condicionantes, porque elas são importantes para que possamos ter capacidade de fazer uma boa gestão.”

FUNDAMENTOS PARA A GESTÃO FISCAL TRANSPARENTE

Constituição Federal de 1988: princípios da publicidade e da transparência como fundamento da democracia.
Lei de Responsabilidade Fiscal: o artigo 48 trata da transparência da gestão fiscal.
Lei Complementar 141/2012: réplica da LRF para as finanças da Saúde, com condicionantes para que os entes da Federação recebam as transferências voluntárias e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O município pode ficar sem receber o FPM se não cumprir o mínimo da Saúde.
Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb): institucionaliza um sistema centralizado da União e cria condicionantes de transparência para receber as transferências voluntárias.

_{Fonte: apresentação Lucieni Pereira da Silva}

A segunda palestrante foi a secretária municipal da Fazenda de Salvador (BA), Giovana Victer, que foi secretária de Planejamento e Fazenda de Niterói (RJ) por sete anos e atualmente preside o Fórum Nacional de Secretários de Fazenda e Finanças da Frente Nacional de Prefeitos. Quando assumiu a Secretaria em Niterói, Giovana disse que encontrou uma situação muito desorganizada.

A primeira decisão foi tomar providências para sair da situação negativa no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). “Fomos organizando ponto a ponto, como Previdência, e tivemos acesso ao programa de modernização da Administração Tributária, o que foi muito importante. Tem muitos municípios hoje sem sistema instalado de execução orçamentária e financeira. Sem informações, não consegue tomar decisões”, destacou.

Giovana disse que foi instalada na Secretaria uma série de práticas de gestão fiscal: “Selecionamos os 10 maiores ordenadores de despesas do município, verificamos o que havia de orçamento anual e estabelecemos quantos gastos poderiam ser feitos por mês. Foi estabelecido um pacto de compromisso com a gestão fiscal”.

Em relação à pandemia, Giovana frisou que os prefeitos foram os primeiros a responder com gabinete de crise: “Existem cidades que estão gastando 35% do seu orçamento na Saúde. Temos hoje uma pressão na despesa da Saúde sobre o orçamento dos municípios que não está correspondendo com as transferências da União”.

Ela informou que até maio do ano passado, com dois meses de pandemia, Salvador já tinha recebido mais recursos do SUS do que recebeu este ano com cinco meses de pandemia. “A segunda onda veio mais repentina, mais cara e de uma forma mais agressiva, as pessoas ficam mais tempo internadas, precisando de mais leitos de UTI, e estamos recebendo menos recursos do que o mesmo período do ano passado. A situação é dramática do ponto de vista das finanças públicas. Corremos o risco, se não tivermos estratégia de diálogo responsável sobre a pressão da despesa pública de Saúde dos municípios, de ter retrocesso de 20 anos nas finanças municipais”, alertou.

Atuando como moderador no painel, o secretário-geral de Controle Externo do TCU, Leonardo Albernaz, destacou a importância dessa oportunidade proporcionada pelo Diálogo Público para gestores municipais ouvirem sobre experiências reais de gestão. “O grande objetivo da gestão fiscal responsável é fazer com que as prefeituras entreguem aquilo que os cidadãos têm direito”, ressaltou.

Segundo ele, é um desafio, porque desequilíbrio fiscal não é um tema que aparece de forma clara para a população – e que passa a ser sensível em situações de crises muito graves, como essa decorrente de alguns anos de recessão e da pandemia.

ESTRUTURA DE GOVERNANÇA FISCAL

O secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, Alessandro Caldeira, atuou como moderador do segundo painel. Ele pontuou que o TCU está recebendo documentos de prefeituras que solicitam a atuação do Tribunal em casos como irregularidades do gestor anterior no que se refere às regras da LRF e à gestão fiscal ou pedido de instauração de Tomada de Contas Especiais (TCE) sobre malversação em recursos de convênios.

“Gostaria de lembrar que a competência para investigar e julgar irregularidades com relação à lei orçamentária em geral, finanças públicas e regras da LRF é dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver. No caso de malversação de recursos de convênios, a primeira atuação no âmbito federal tem de ocorrer no âmbito dos próprios órgãos”, esclareceu.

O painel contou com palestras de Renato Lima Cavalcante, diretor de Fiscalização da Responsabilidade Fiscal (Semag/TCU), e de Gildenora Milhomem,subsecretária de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional.

Renato falou da importância de controle de gastos públicos e de boas práticas de governança – destacando que governança não é sinônimo de gestão. “Governança é direcionadora e gestão é mais voltada para a execução.” Renato citou publicação do TCU voltadas para a boa gestão fiscal. Acesse aqui a íntegra da apresentação.

Realizar um bom planejamento
Monitorar e avaliar o gasto público
Assegurar a transparência da gestão e promover o controle social
Promover a sustentabilidade do endividamento
Garantir a eficiência do gasto com pessoal
Seguir a padronização nacional dos procedimentos e relatórios fiscais e contábeis
Adotar políticas de educação fiscal para promover o equilíbrio das contas públicas
Identificar e monitorar “exposições fiscais”
Instituir e efetivamente arrecadar os tributos
Observar regras de final de mandato.

Confira aqui a publicação na íntegra

Gildenora Milhomem tratou de medidas de fortalecimento da governança fiscal e comentou sobre a atuação para ajudar municípios a implementar entendimentos que o Tesouro Nacional publica em seus manuais. “Sempre falo que o gestor responsável é o que chega e quer saber qual é o contador dele, qual o sistema que tem na contabilidade”, comentou.

Segundo ela, essa questão está atrelada ao desempenho do município no ranking da qualidade da informação contábil e fiscal, uma iniciativa da Secretaria do Tesouro Nacional que foi criada para avaliar a consistência da informação que o Tesouro recebe por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). “Quem tem um bom sistema está nas primeiras colocações”, observou.

Gildenora concluiu defendendo a conscientização dos gestores para trabalhar com planejamento, prioridades, estabelecimento de controle efetivo dos recursos. “Se fizer isso, vai enfrentar dificuldades diariamente para serem vencidas, mas já terá uma gestão 90% mais tranquila para ele.”

FIQUE ATENTO

O próximo seminário do programa TCU+Cidades será no dia 28 de junho. O tema será aquisições de TI.

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