A Justiça Eleitoral tem à sua disposição instrumentos legais para enfrentar e coibir a propagação das chamadas fake news no processo eleitoral. Esse desafio, no entanto, deve ser vencido com o apoio dos cidadãos, partidos políticos, candidatos e de outras instituições que desejam que as eleições deste ano transcorram em clima de normalidade e respeito, sem o uso de conteúdos negativos e falsos contra a honra e a imagem de ninguém.
Essa foi, em linhas gerais, a mensagem deixada pelos três participantes do painel A Justiça Eleitoral e as Fake News, que abriu a série de discussões do Seminário Internacional Fake News: Experiências e Desafios. O evento ocorre durante esta quinta-feira (21) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Um dos participantes, ministro do TSE Carlos Bastide Horbach, afirmou que a Justiça Eleitoral brasileira está aparelhada com normas e outros meios legais, e vem atuando para reprimir as notícias falsas. Porém, segundo ele, a instituição não age a partir de uma ótica de censura, mas visando a valorização do Estado Democrático de Direito, em seus postulados que ficam vulneráveis à disseminação das fake news.
“O ordenamento constitucional brasileiro permite restrições à liberdade de expressão sem que isso se constitua qualquer forma de censura, porque estaremos atuando em nome de outros valores constitucionais”, disse Horbach, destacando que, nesse aspecto, o Direito brasileiro se aproxima mais do europeu do que do norte-americano.
O ministro lembrou que a Justiça Eleitoral já atua para retirar de plataformas digitais conteúdos inverídicos ou que levem à desinformação ou que escamoteiem a fonte da informação falsa. O Judiciário pode também – destacou o magistrado – assegurar direito de resposta a quem se sinta ofendido pelas mensagens propagadas, entre outras iniciativas.
Experiência francesa
Outro integrante do painel, o conselheiro da Embaixada da França no Brasil, Gilles Pecassou, falou sobre a experiência de seu país no combate à disseminação de notícias falsas, principalmente as que visaram atingir candidatos na última eleição presidencial francesa em 2017.
O conselheiro salientou que o vazamento de informações falsas por hackers durante a campanha presidencial não influiu significativamente no processo eleitoral. Isso ocorreu, segundo ele, porque o governo francês agiu junto a Estados estrangeiros quando o assunto assim demandava. Ele informou também que órgãos de segurança alertaram as equipes de campanhas dos candidatos sobre a ameaça e forneceram equipamentos contra vazamentos de informações, entre outras medidas.
Pecassou destacou também o comportamento responsável por parte da mídia tradicional francesa, que deu uma resposta positiva e esperou que as eleições presidenciais terminassem para investigar a veracidade da documentação vazada contra determinados candidatos. Segundo o conselheiro, uma grande parte dos jornais também alertou seus leitores sobre o que poderia ser uma tentativa de desestabilizar a eleição presidencial.
Após mencionar esse conjunto de ações tomadas pelo governo, pela imprensa e pelas equipes de candidatos, o conselheiro disse que o parlamento francês analisa, no momento, uma série de propostas para reforçar o combate à propagação das notícias falsas nas eleições futuras. “Devemos evitar o derrotismo. É possível vencer as fake news. E a França é um bom exemplo”, disse.
Finalmente, Pecassou afirmou que as novas técnicas informatizadas de detecção e propagação das fake news permitem, hoje, que órgãos franceses sejam capazes de constatar campanhas de desinformação já em sua fase inicial e achar rapidamente seu ponto de origem.
Liberdade de informação e direito de imagem
Em sua intervenção no painel, o ex-ministro do TSE, advogado Carlos Eduardo Caputo Bastos, disse que a Justiça Eleitoral reúne a competência e o instrumental jurídico para coibir, em termos, a propagação de notícias falsas. Caputo Bastos salientou que é difícil combater totalmente o fenômeno por ele se propagar massivamente pelas mídias sociais e por ter, em determinados casos, origem estrangeira. Para ele, não adianta a multiplicação de normas para o combate às fake news, “porque nunca iremos conseguir dar uma resposta com a velocidade que a hipótese requer”.
Por essa razão, o advogado destacou ser preciso encontrar o equilíbrio entre a liberdade de informação e o direito do cidadão ou candidato de ter preservada a sua imagem. Ele elogiou a iniciativa recente tomada pelo TSE de convocar os partidos políticos para firmarem um compromisso com eleições limpas, livres de notícias falsas.
“Não adianta apenas a repressão [às notícias falsas]. Precisamos trabalhar o antefato. Temos que nos prevenir de fatos que possam ser ruins”, ressaltou o ex-ministro do TSE, ao afirmar que a Justiça Eleitoral tem que contar, para isso, com todos os setores que estejam comprometidos com o regime democrático, com o Estado de Direito e com eleições isentas. A advogada Marilda Silveira atuou como a mediadora do painel.
O presidente do TSE, ministro Luiz Fux, abriu o seminário pela manhã e proferiu a palestra magna Fake News: Um Novo Desafio Para a Democracia. O seminário ocorre no Auditório I do edifício-sede do TSE, em Brasília, e é fruto de uma parceria entre o TSE e a União Europeia, com o apoio do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
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