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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) que vai mandar uma mensagem ao governo federal para alertar que o Ministério do Planejamento não pode fazer cortes no Orçamento da Corte para 2017 antes da apreciação pelo Congresso Nacional. A medida foi tomada após decisões de governos anteriores, que promoveram corte na proposta original do orçamento do Tribunal.
A sugestão de encaminhamento da mensagem, que integra a peça do orçamento, foi feita pelo decano da Corte, ministro Celso de Mello. Para o magistrado, a medida é necessária para evitar novos cortes antecipados e está embasada em decisões do STF sobre a questão.
“Eu sugeriria que, da mensagem a ser encaminhada ao presidente da República, constasse a inadmissibilidade, na fase pré-legislativa, de qualquer corte unilateral dessa proposta por parte de órgãos do Poder Executivo da União, na medida em que tem entendido o Supremo que é o Congresso Nacional o árbitro final do exame do conteúdo da proposta”, disse o ministro.
A questão foi decidida em sessão administrativa realizada pelos ministros. Conforme a proposta, em 2017, o Supremo terá um orçamento de R$ 685 milhões, valor que representa aumento de 23,49% em relação ao ano passado. Segundo o STF, a proposta não engloba aumento do salário para os ministros, que está em tramitação no Senado.
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou o reajuste dos salários dos ministros do Supremo. Pelo texto aprovado, que segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa (CAE), o valor passará dos atuais R$ 33.713,00 para 36.713,88 este ano e R$ 39.293,32 , em janeiro de 2017. Para entrar em vigor, a matéria precisa ser aprovada pelo plenário da Casa.
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