Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019

TCU, CNJ e Atricon assinam termo de cooperação sobre obras paralisadas

O objetivo é estabelecer ações conjuntas na busca de soluções para obras paralisadas por decisões judiciais e administrativas no País. Outro acordo de cooperação técnica, celebrado apenas entre o CNJ e o Tribunal de Contas da União (TCU), busca promover o aprimoramento da atuação na fiscalização de áreas de interesse mútuo, em especial, do sistema prisional e socioeducativo. O evento ocorreu na sede do Conselho Nacional de Justiça, com a participação do presidente José Mucio Monteiro e dos ministros Bruno Dantas e Augusto Nardes

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Mucio Monteiro, e os ministros Bruno Dantas e Augusto Nardes participaram na terça-feira (4/6), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do ato de assinatura de dois termos de cooperação técnica. O primeiro, celebrado entre o CNJ, o TCU e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), objetiva estabelecer ações conjuntas na busca de soluções para obras paralisadas por decisões judiciais e administrativas no País. Já o segundo, celebrado entre o CNJ e o TCU, busca promover o aprimoramento da atuação na fiscalização de áreas de interesse mútuo, em especial, do sistema prisional e socioeducativo.

O presidente Mucio ressaltou a importância da assinatura dos termos, que atendem duas questões importantes para a sociedade: a do sistema prisional e a das obras paralisadas. “Pelo levantamento, constatamos que temos um percentual absolutamente mínimo de paralisação de obras por parte dos órgãos de controle. Agora temos um momento especialíssimo, com cada instituição dando a sua contribuição, e, em absoluta harmonia, vamos fazer um trabalho que, tenho certeza, vai nos deixar de forma confortável com nossas consciências e com a sociedade”, disse.

O ministro Bruno Dantas comentou sobre a responsabilidade do Judiciário e dos tribunais de contas. “Como o ministro-presidente ressaltou, muitas vezes, levamos a culpa por uma responsabilidade que não é do Judiciário ou dos tribunais de contas. Os números do TCU revelam que apenas 3% das obras paralisadas no País se devem a isso. Os dados mostram que, na maioria das vezes, as falhas estão concentradas em três aspectos: projetos deficientes, interrupção do fluxo financeiro e problemas na gestão municipal”.

Pelo levantamento, mais de 75 mil vagas de creches do Programa Pró-Infância deixaram de ser entregues em razão de obras paralisadas, assim como 192 unidades básicas de saúde. “Fizemos levantamentos, cruzamos os dados e, a partir de agora, temos de buscar soluções e apresentar uma agenda para o Congresso Nacional, governadores e prefeitos”, disse.

Obras paralisadas – Segundo o presidente da Atricon, Fábio Nogueira, com o apoio dos presidentes dos tribunais de contas do País, o levantamento da entidade foi realizado no período de 2009 a 2019 e apontou cerca de 2.555 obras paralisadas, com valores a partir de R$ 1,5 milhão, com recursos no total de R$ 89 bilhões. “O TCU, na última semana, julgou o Acórdão 1079/2019, que também aponta para números expressivos, com mais de 14 mil obras paralisadas e recursos de R$ 144 bilhões”, reforçou.

Segundo ele, o levantamento aponta que apenas 0,7% das obras paralisadas são decorrentes de decisões dos tribunais de contas, e 1,5%, de decisões judiciais. Assim, concordou com o ministro Bruno Dantas, afirmando que os problemas estão, em sua maioria, nos projetos básicos e na falta de continuidade administrativa.

Na opinião do presidente do CNJ, o ministro Dias Toffoli, o termo de cooperação sobre obras paralisadas mostra a necessidade de o Brasil fazer diagnósticos da sua realidade: “É senso comum, e eu também tinha essa ideia, que as obras ficam paralisadas ou por decisões judiciais ou pelos tribunais de contas. Mas esse levantamento mostrou que isso ocorre em uma minoria dos casos. E, por esse motivo, vemos a importância desse diagnóstico. Afinal, se estão colocando em nossa conta algo que não é de nossa responsabilidade, temos de fazer o diálogo e buscar as soluções”.

CNJ e TCU – O presidente ainda comentou a respeito do termo de cooperação firmado entre o CNJ e o TCU sobre o sistema prisional. “Assinamos esse acordo buscando aprimorar uma atuação de forma conjunta e articulada, com foco específico na garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade e na redução da superpopulação e superlotação prisional”, declarou.

Toffoli disse, também, que “as determinações e recomendações emanadas pelo TCU serão consideradas como referência para a atuação do CNJ nessas áreas e contribuirão para que o Poder Judiciário, os gestores e os responsáveis pela administração penitenciária, e a sociedade, conheçam o impacto financeiro das decisões judiciais, sobretudo aquelas que implicam privação de liberdade, seja ela definitiva, ou provisória”, finalizou.
TCU

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