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Tribunal alerta Poder Executivo sobre possível insuficiência de caixa de R$ 46 bi

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, o acompanhamento do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) relativo ao 4º bimestre de 2020 (julho e agosto).

Trata-se do acompanhamento das receitas primárias, despesas primárias impactantes, resultado primário e contingenciamento em relação ao cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

“Na conjuntura da pandemia, o RARDP denotou rápida deterioração dos parâmetros, principalmente em relação às estimativas de crescimento do PIB para 2020, que passaram de 2,10% no primeiro bimestre para -4,70% no período avaliado. A projeção do Governo, em relação aos bimestres anteriores, está se aproximando da realizada pelo mercado, que apontava -5,04%”, informou o ministro-relator, com dados do Boletim Focus do Banco Central.

A arrecadação de receitas no 4º bimestre sofreu queda de 4,48% em relação ao estimado. A previsão era de R$ 243,4 bilhões, mas a efetiva foi de R$ 232,5 bilhões. “Nesse contexto, as projeções para o exercício de 2020 apontam expansão da despesa de R$ 63,6 bilhões em relação ao previsto no 3º bimestre, ressaltando, entre as rubricas de gastos, a prorrogação do auxílio emergencial até 31 de dezembro”, explicou o ministro do TCU Walton Alencar Rodrigues.

O TCU emitiu alerta ao Poder Executivo Federal sobre a projeção, para o exercício de 2020, de insuficiência de caixa no valor de R$ 46,1 bilhões. Essa diferença se dá quando contrapostos os recursos não vinculados à soma dos saldos negativos dos grupos de recursos vinculados, conforme indicado no RARDP, o que configura risco capaz de afetar o equilíbrio das contas públicas e a gestão fiscal responsável.

Foi informado ao Congresso Nacional o resultado primário “abaixo da linha” do Governo Central, apurado pelo Banco Central de janeiro a agosto de 2020. Esse resultado atingiu déficit de R$ 601,8 bilhões, ou 12,80% do PIB, a preços correntes. Sendo que a previsão de déficit primário do Governo Central para todo o ano de 2020 é de R$ 861 bilhões (11,97% do PIB), conforme o Decreto 10.500/2020.

Já a projeção do resultado primário de 2020 das empresas estatais federais, com base no demonstrativo da Necessidade de Financiamento Líquido, mostrou déficit expressivo. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), R$ 1 bilhão; Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), R$ 952 milhões; Empresa Gestora de Ativos (Emgea), R$ 247 milhões.

“A partir da reavaliação das receitas e despesas primárias, haveria a necessidade de contingenciamento para todos os Poderes, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU) no montante de R$ 736,9 bilhões. No entanto, devido ao estado de calamidade pública decretado até 31 de dezembro, tal medida está dispensada”, ponderou o ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo no TCU.

Regra de Ouro

Para o exercício de 2020, a estimativa de insuficiência para o cumprimento da regra de ouro passou de R$ 92,1 bilhões para R$ 815 bilhões ao final do exercício. Esse valor pode ser reduzido para R$ 258,9 bilhões em virtude da utilização dos recursos do superávit financeiro do exercício anterior, resultados positivos do Bacen e devoluções antecipadas de operações de crédito ao BNDES, estimados em R$ 556,1 bilhões.

“Lembro, contudo, que a Emenda Constitucional 106/2020 permite, temporariamente, o não cumprimento do art. 167, inciso III, da Constituição Federal, que é o próprio dispositivo que estabelece a regra de ouro”, observou o ministro-relator do TCU.

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 3073/2020 – Plenário

Processo: TC 035.377/2020-8
TCU

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