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Vereador propõe instalação da defensoria pública

O vereador Fernando Milanez apresentou um Projeto de Lei que pretende instalar a Defensoria Pública de João Pessoa. Ele expôs a matéria durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).

“A Capital já beira a casa dos 850 milhões de habitantes, e sentimos a necessidade de uma defensoria municipal. Isso já é praticado a nível estadual, e é visível que a iniciativa está dando certo. O Município precisa criar outros mecanismo para atender à população e garantir que ela possa usufruir de seus direitos. Já conversei com o prefeito, Luciano Cartaxo (PT), e defenderei nesta Casa, com toda força, a criação dessa nova ferramenta de atenção social aos pessoenses”, enfatizou o parlamentar.

O que é a Defensoria Pública

De acordo com o texto da Cartilha da Defensoria Pública da União, baseado na Constituição Federal, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à Justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar por um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública. Além disso, a Defensoria Pública deverá promover a defesa dos direitos humanos fundamentais das minorias: mulheres e crianças, idosos, deficientes, homossexuais e negros vítimas de preconceitos.

Defensores Públicos

Os Defensores Públicos são profissionais aprovados em concurso público de provas e títulos com, pelo menos, dois anos de experiência jurídica. No exercício da profissão, o Defensor Público é independente para atuar na defesa dos interesses do cidadão, devendo, inclusive, agir contra o próprio Estado sem receber qualquer punição.

Quem tem direito

Todo indivíduo que possua uma renda familiar não superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Caso a renda familiar ultrapassar o valor de isenção do imposto de renda, o indivíduo deverá comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentação especial, etc.

Atuação dos defensores

SAÚDE: representação em caso de necessidade de um remédio negado pelo Estado, ou de internação e tratamento em hospital público.

EDUCAÇÃO: a Defensoria Pública pode promover ações judiciais ou intermediar acordos com o Estado para garantir o acesso à educação a quem necessite.

PREVIDÊNCIA SOCIAL: Auxilio para obtenção de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão, auxílio-maternidade, salário-família ou outro benefício previdenciário.

ASSISTÊNCIA SOCIAL: Em alguns casos, mesmo os que nunca contribuíram na Previdência Social, têm direito a um benefício assistencial denominado BCP – Benefício de Prestação Continuada. A Defensoria pode atuar nesses casos.

MORADIA: A Defensoria Pública atuará para garantir ao cidadão de baixa renda familiar o direito à moradia, apresentando defesa nas ações de imissão ou reintegração da posse ou ajuizando ações judiciais para evitar leilões dos imóveis e promover renegociações dos contratos de financiamento da casa própria celebrados pelo Sistema Financeiro de Habitação e também pela COHAB, caso se mostrem abusivos. A Defensoria Pública da União também pode promover ações para concretizar as políticas públicas de regularização fundiária.

LIBERDADE: garantem a todos os acusados em processo criminal a defesa e o contraditório (direito de resposta ou reação). Assim, sempre que algum cidadão for preso, processado criminalmente ou estiver ameaçado de lesão no exercício pleno do direito de ir e vir, deverá procurar a Defensoria Pública para que tome todas as medidas cabíveis para conseguir a sua liberdade.

AÇÕES COLETIVAS: A Defensoria Pública também pode representar, de uma só vez, perante o Poder Judiciário ou fora dele, um grupo de pessoas que tenham interesses comuns, como, por exemplo, todos os consumidores de serviços de energia elétrica, todos os moradores de determinada favela, todos os estudantes que precisem do serviço público federal de ensino, entre tantos outros.

FGTS: Os Defensores Públicos também podem atuar para garantir ao trabalhador o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para a obtenção e a regularização do CPF perante a Receita Federal e para a garantia dos direitos do consumidor.

 

Haryson Alves

CMJP

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