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ALPB aprova matérias sobre meio ambiente e saúde das gestantes

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovou seis matérias na 16ª reunião ordinária, no plenário “Deputado José Mariz”. Destaques para dois projetos de Lei Ordinária nas áreas de meio ambiente e saúde das gestantes.

O projeto 707/2016, de autoria do deputado Hervázio Bezerra, dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em empreendimentos imobiliários subsidiados ou financiados por recursos do Governo do Estado.

De acordo com Hervázio Bezerra, “o quantitativo de árvores e demais aspectos técnicos relativos ao seu plantio serão definidos pelo órgão estadual competente, observadas as condições de que, para cada empreendimento imobiliário, será plantada pelo menos uma árvore por unidade habitacional”.

O não atendimento às determinações do órgão estadual competente para o plantio de árvores acarretará em penalidades como sanções a aplicação das sanções disciplinares cabíveis aos agentes públicos e descumprimento do contratual, em caso de pessoas físicas e jurídicas.

Já o projeto de lei ordinária de autoria do deputado Renato Gadelha trata sobre a distribuição gratuita às gestantes de baixa renda, de repelente de insetos, de eficiência comprovada contra o mosquito Aedes Aegypti, no Estado.

As gestantes de baixa renda poderão ser beneficiadas da distribuição prevista neste projeto de lei. A distribuição dos repelentes será de acordo com o exame ou laudo médico comprobatório e da comprovação da sua condição de baixa renda.

A CCJ aprovou ainda a manutenção de três vetos do governador do Estado a projetos de lei de autoria dos deputados Frei Anastácio, Charles Camaraense, e veto parcial ao projeto de Adriano Galdino; além da aprovação da proposição de autoria do deputado Charles Camaraense.

Comissão de Administração

A Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança aprovou em reunião nesta terça, quatro matérias, sendo um projeto de lei complementar do Tribunal de Justiça; dois projetos de Lei, um do TJPB e outro do deputado Nabor Wanderley; além de um projeto de resolução do deputado Bruno Cunha Lima.

A matéria de autoria de Nabor Wanderley 727/2015, versa sobre a inexigibilidade de documentos impressos em processos administrativos por órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado da Paraíba. O Projeto de Resolução 89/2015,  de autoria do deputado Bruno Cunha Lima, estabelece a renovação da Legislação Consolidada do Estado da Paraíba, distribuída nos gabinetes a cada início da Legislatura.

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