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Aneel tem três atos sobre ressarcimentos auditados

O Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, realizou auditoria sobre três atos fiscalizatórios da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A atuação do TCU foi motivada por uma solicitação do Congresso Nacional.

Os atos da agência analisados foram o ressarcimento de valores tarifários eventualmente pagos de forma indevida pelos consumidores em relação à Usina Nuclear Angra 3, os valores supostamente pagos erroneamente pela Eletrobras à Amazonas Energia, e, ainda, o pagamento de indenizações pelos ativos de transmissão existentes em 31 de maio do ano 2000 a empresas transmissoras.

No primeiro caso, a equipe técnica do Tribunal constatou que a Usina Nuclear Angra 3 não entrou em operação na data prevista e, em virtude de falha de contabilização, os consumidores acabaram arcando com encargos indevidos no ano de 2016.

A Aneel, no entanto, identificou o erro e tomou a iniciativa de realizar processo extraordinário de ajuste. Isso possibilitou a obtenção, pelos consumidores residenciais de baixa renda, de redução de 5% a 20% em relação à tarifa vigente em abril de 2017.

O Tribunal verificou que o ressarcimento de cerca de R$ 3 bilhões pagos a maior à Amazonas Energia pela Eletrobras foi determinado pela própria Aneel, com a devida atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Houve graves falhas por parte da Eletrobras em seus controles contábeis e financeiros, que culminaram no reconhecimento de passivos e da assunção de despesas indevidamente repassadas aos consumidores.

Ministro Augusto Nardes

Quanto à terceira indagação, relativa ao pagamento de indenizações pelos ativos de transmissão existentes em 31 de maio do ano 2000 a empresas transmissoras, a Corte de Contas informou a existência de auditoria que está sendo realizada para avaliar o assunto. São cerca de R$ 62 bilhões a serem inseridos na tarifa de energia elétrica ao longo de oito anos, com o objetivo de indenizar as transmissoras.

O ministro-relator Augusto Nardes comentou que “houve graves falhas por parte da Eletrobras em seus controles contábeis e financeiros, que culminaram no reconhecimento de passivos e da assunção de despesas indevidamente repassadas aos consumidores”.

O Tribunal de Contas da União informou, ao Congresso Nacional, que não identificou irregularidades nos ato da Aneel acerca da reversão, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos em relação à Usina de Angra 3. O TCU também não verificou problemas no ressarcimento da Amazonas Energia, pela Eletrobras, à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis.
TCU

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