Emprego

Aprovada abertura de crédito de programa de apoio a pequenos negócios

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou abertura de crédito no valor de R$ 2.700.000,00 e a inserção do programa Empreender JP, conhecido como Banco Cidadão, na legislação municipal que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios. Ambos projetos são de autoria do Executivo Municipal e foram aprovados de forma unânime.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1823/2020 autoriza a abertura de crédito especial para a inclusão de novas naturezas de despesas em ações de governo já existentes na estrutura orçamentária do gabinete do prefeito, no valor de R$ 2.700.000,00, destinados a materiais de consumo e de distribuição gratuita.

De acordo com o vereador Bruno Farias (Cidadania), a abertura de crédito é necessária para que a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) possa distribuir cestas básicas com famílias em estado de vulnerabilidade na Capital.

Já o PLO 1827/2020, prevê a modificação da lei que cria o Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – Empreender – JP, de forma a incluir na legislação os encargos financeiros, as linhas de crédito, os valores dos créditos, os juros e prazos de financiamento com o intuito de dar maior segurança jurídica à operação de crédito.

Segundo o presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Casa, vereador Thiago Lucena (PRTB), o projeto atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para que esta regulamentação, que era realizada por meio de decreto municipal, seja formalizada em lei ordinária.

Print Friendly, PDF & Email

Artigos relacionados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo

Adblock detectado

Por favor, considere apoiar-nos, desativando o seu bloqueador de anúncios