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Aprovado projeto que amplia transparência dos gastos do governo

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o projeto de lei que determina a publicação no Portal da Transparência, por parte da administração pública (Estado e municípios), a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da Pandemia da COVID-19 e para amenizar as consequências da mesma para a população.

O PL 1.660 é de autoria do deputado Eduardo Carneiro, que justifica a propositura afirmando que a matéria “visa, simplesmente, que os contratos celebrados durante o período de estado de calamidade sejam disponibilizados em sites da administração pública para que as pessoas tenham conhecimento. É algo que trará transparência pública à população”, declarou.

Também foi aprovada na sessão de hoje o projeto de lei de autoria do deputado Raniery Paulino, que determina, por parte dos municípios, a criação de Comitês de Crise para Enfrentamento à Pandemia. Na Sessão Extraordinária que aconteceu através de videoconferência, os deputados também foram a favor de que a relação de contratos firmados pela administração pública durante o decreto de estado de calamidade sejam disponibilizados como forma de transparência na gestão do Estado e dos municípios.

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