Justiça

Audiência debaterá alternativas para recuperação de micro e pequenas empresas

A OAB Nacional – por intermédio da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, da Comissão Especial de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas e Comissão Especial de Falências e Recuperação Judicial, promove a “Audiência Pública sobre o PLP 33/2020 – Alternativas para a Recuperação das PME em Crise”.

O Projeto de Lei Complementar 33, de 2020, institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Aprovado pelo plenário do Senado o projeto foi remetido à Câmara dos Deputados para apreciação.

A audiência pública dividida por três painéis que irão abordar o atual sistema e suas deficiências; apresentará o PLP 33/2020 em linhas gerais com destaque para falência e liquidação; e profissionais e redes de apoio ao projeto.

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