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Câmara aprova garantias para crianças vítimas de violência

O Plenário aprovou o texto-base da proposta que cria um sistema de garantias para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência.

Foi aprovada uma emenda substitutiva da relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), para o Projeto de Lei 3792/15, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e de outros parlamentares. Os deputados ainda precisam analisar destaques apresentados ao texto.

O substitutivo cria, por exemplo a figura do depoimento especial, procedimento que assegura à criança ou ao adolescente vítima de violência o direito de ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade.

O texto também resguarda o direito da vítima de não ter contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado de violência, ameaça ou constrangimento. A proposta prevê ainda que, durante as oitivas, crianças ou adolescentes vitimados sejam acompanhados por profissionais especializados de áreas como saúde, assistência social e segurança pública.

Emendas

A relatora acolheu emenda proposta em Plenário pelo deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). A emenda permite que crianças e adolescentes vítimas de violência possam ser ouvidos mais de uma vez, desde que o pedido seja justificado pela autoridade competente e haja concordância da vítima.
Por outro lado, Laura Carneiro decidiu rejeitar outra emenda proposta por Mauro, a qual, segundo ela, pretendia fazer alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) na parte que trata do uso de castigos físicos para a educação de crianças e adolescentes
.
A relatora citou a aprovação, em 2014, a “Lei da Palmada”, que introduziu no ECA dispositivo que proíbe o uso de força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente, sob pena de os pais estarem sujeitos a penas como advertência, participação em programas de proteção à família ou orientação pedagógica.
Agência Câmara

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