Cidades

Câmara aprova organização básica dos órgãos da Administração Municipal

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão ordinária aprovou uma Medida Provisória (MP) que estabelece a organização básica dos órgãos da Administração Municipal. Também foram aprovados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e três Projetos de Lei (PLs) sobre denominação de ruas. Os parlamentares ainda mantiveram dois Vetos do Executivo Municipal e derrubaram um.

A MP 2/2021 aprovada estabelece a organização básica dos órgãos da Administração Municipal. Entre outras modificações, as secretarias de Finanças e Receita serão transformadas em Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). A Medida Provisória ainda modifica a Secretaria de Desenvolvimento Social de João Pessoa (Sedes/JP) e cria a Secretaria de  Direitos Humanos e Cidadania; promove a fusão da Secretarias Executivas Municipais da Transparência Públicas e da Ouvidoria Geral e criação da Secretaria Executiva da Transparência Pública (Setramp); fusão da Secretaria de Articulação Política e da Chefia de Gabinete, da transformação da Secretaria de Acompanhamento Governamental em Coordenadoria Especial de Representação em Brasília, criando a Secretaria de Gestão Governamental (Segeg); ainda modifica e altera vinculação do Orçamento Participativo e reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Educação e Cultura (Sedec), Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), Secretaria de Juventude Esporte e Recreação (Sejer) e  Secretaria de Ciência e Tecnologia (Secitec).

O Veto 6/2021 derrubado efetiva o Projeto de Lei 1686/20219, do Executivo Municipal, que cria Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), nos bairros de Miramar, Expedicionários, Tambauzinho, Portal do Sol e Aeroclube. O projeto inicial do Executivo criava as Zeis apenas nos três primeiros bairros e os parlamentares acrescentaram os dois últimos, o que levou ao veto parcial que foi rejeitado em plenário, nesta votação.

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