Câmara aprova regulamentação de apuração de responsabilidade de licitantes e contratados
A00 Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que institui e regulamenta o procedimento de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades a licitantes e contratados. Ao todo, o Plenário aprovou 16 Projetos de Lei Ordinária (PLO), quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e uma Medida Provisória (MP).
A Medida Provisória (MP) institui e regulamenta o procedimento relativo à apuração de responsabilidade e estabelece parâmetros para a aplicação de penalidades nas infrações cometidas em certames licitatórios e contratos administrativos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). De acordo com o documento, as infrações cometidas nos certames licitatórios e nos contratos administrativos celebrados com os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais de João Pessoa ficarão sujeitas às seguintes penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A regulamentação pretende prescrever condutas e ainda delimitar atribuições, minimizando discrepâncias de procedimentos ou omissões, além de regular matérias de competência estrita do município. Apresenta, por exemplo, definições sobre atribuições, prazos processuais e trâmites internos e ainda regulamentação de eventuais transações em prol da mais célere compensação de danos. A matéria ainda possui a finalidade de evitar discrepâncias, incoerências e subjetivismo na aplicação das sanções por parte da Administração Municipal, conferindo maior objetividade e segurança jurídica nos processos de aplicação das penalidades.
Outros dois projetos do Executivo Municipal foram aprovados: o PLO , que denomina de Advogado Leonard Johnson o Centro de Atendimento ao Turista de Tambaú (CAT), localizado na Av. Alameda Tamandaré, 100, no Bairro de Tambaú, visando homenagear o jovem e talentoso advogado Leonard Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes, falecido no vigor de sua juventude, aos 38 anos; e o PLO , com realocação de dotação orçamentária no valor de R$ 1,8 milhão destinados à Secretaria Municipal de Habitação Social.
Também foram acatados três projetos com reconhecimento de utilidade pública das seguintes instituições: Associação de Combate ao Câncer Vida e Esperança (PLO ); Associação Instituto Visão Inovar (PLO ); Instituto PBsustentável (PLO ); Associação dos Pastores Evangélicos do Setor Oeste (PLO ).
Outros três projetos aprovados, o PLO , o PLO e PLO , dão nome de Rua Osmundo Tacito de Souza, Rua Ailton Martins Alves e Rua Maria Estela Cândido de Almeida, artérias públicas da cidade de João Pessoa ainda sem denominação. Já o PLO denomina Via de Pedestre Pastor Antônio Almeida de Meneses o trecho que compreende o espaço público situado ao lado da Igreja Betel Brasileiro do Geisel, fazendo ligação entre as Ruas Professora Noêmia Ribeiro e Eduardo Costa, Bairro Ernesto Geisel.
Ainda foram acatados quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) concedendo o Título de Cidadão Pessoense a personalidades locais pelos relevantes serviços e ações prestadas à Cidade de João Pessoa. O PDL , à médica Joana Marisa de Barros; o PDL , à professora doutora Adelaide Alves Dias; o PDL , ao promotor de justiça Manoel Cacimiro Neto; e o PDL , ao Advogado Dr. Fábio Andrade Medeiros.
Secom/CMJP
