Câmara conclui votação e projeto da terceirização segue para o Senado
A Câmara dos Deputados concluiu a votação das emendas e destaques apresentados ao projeto de lei que regulamenta a terceirização na iniciativa privada e estabelece normas e critérios.
Os deputados aprovaram emenda aglutinativa que prevê a terceirização inclusive da atividade-fim no setor privado e estabeleceu que as empresas passam a ser solidárias nas questões dos direitos trabalhistas e previdenciários, tornando-as corresponsáveis nas ações trabalhistas.
Em outra votação, os parlamentares aprovaram emenda que estabelece a aplicação de cota de contratação de pessoas com deficiência para todos os trabalhadores da empresa entre os próprios e os terceirizados.
Os deputados também aprovaram emenda que estende os direitos previstos no projeto da terceirização na administração pública direta e indireta. Outra emenda aprovada proíbe a terceirização para as guardas portuárias vinculadas às administrações dos portos.
Caberá agora ao Senado a apreciação do projeto, se ele for alterado pelos senadores, a matéria terá que voltar para Câmara a fim de nova apreciação dos deputados.
Agência Brasil
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