Governo

Câmara Municipal avalia os pareceres emitidos para 52 matérias

Os membros da CCJ da Câmara Municipal de João Pessoa avaliaram os pareceres emitidos para 52 matérias. Os parlamentares aprovaram pareceres favoráveis a uma Medida Provisória (MP) e 26 Projetos de Lei (PLs); decidiram manter 13 Vetos do Executivo Municipal e rejeitar um; concederam vistas para melhor análise de três matérias; encaminharam um projeto para arquivamento; e aprovaram pareceres contrários a sete projetos.

Foi rejeitado pela Comissão o veto ao PL 1.168/2019, de iniciativa ex-vereador e atual vice-prefeito Leo Bezerra (Cidadania), que dispõe sobre o fornecimento do número de protocolo ao paciente quando da solicitação de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede municipal de saúde e/ou conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as matérias que tiveram parecer favorável aprovado, destaque para o PL 54/2021, de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania), que dispõe sobre a Política Municipal de Estímulo Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento de Startups no âmbito do município de João Pessoa; o PL 108/2021, do vereador Tarcísio Jardim, que torna obrigatória a priorização do atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos serviços municipais de saúde; o PL 194/2021, de iniciativa do vereador Marcos Henriques (PT), que institui medidas de apoio e fomento e o auxílio emergencial destinado a socorrer trabalhadores e empreendedores do segmento de bares, restaurantes, casas de festa e congêneres, diretamente afetados pelas medidas de contenção a disseminação da Covid-19 na cidade de João Pessoa; e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera normas que tratam do regime próprio de previdência social dos servidores do município de João Pessoa.

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