Justiça

CCJ aprova elevação das Comarcas à 3ª Entrância

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, a elevação das Comarcas dos municípios de Guarabira e Sousa a 3ª Entrância do Poder Judiciário do Estado. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2022, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), foi apreciado pelos deputados Ricardo Barbosa, que preside a Comissão, Hervázio Bezerra, Júnior Araújo, Jutay Meneses, Wallber Virgolino e Camila Toscano, relatora da matéria.

De acordo com mensagem encaminhada à Presidência da Assembleia, pelo presidente do TJPB, desembargador Saulo Benevides, as comarcas atendem aos critérios estabelecidos pela Lei de Organização e Divisão Judiciárias, referentes ao número mínimo populacional, de eleitores e de processos distribuídos nos últimos 12 meses. Segundo ele, as comarcas de Sousa e Guarabira possuem, respectivamente, 139.983 e 116.874 habitantes; 100.102 e 90.238 eleitores; e mais de 10 mil processos distribuídos nos últimos 12 meses.

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