Brasil

CCJ aprova projeto que amplia lei sobre gratuidade em transportes

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou o Projeto de Lei 587/2019, da deputada Cida Ramos (PSB), que altera dispositivos da Lei nº 7.529/2004, que dispõe sobre a gratuidade nos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência.

A nova proposta de redação inclui nas regras da gratuidade as balsas que realizam o transporte de veículos e passageiros. Propõe ainda que a nova Lei se estenda para todos os dias, horários e linhas de transportes intermunicipais, independente de nomenclatura. A Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNAD) ficará responsável pela expedição de uma carteira ao beneficiário, para que ele possa usufruir o direito à gratuidade nos transportes intermunicipais.

Cida Ramos destacou que a proposta de Lei surgiu após receber muitas reclamações de entidades representativas do segmento da pessoa com deficiência. “Muitas pessoas procuraram o mandato para esclarecer que a definição de apenas um dia estabelecido para a gratuidade, como é designado atualmente, não atende os direitos básicos das pessoas com deficiência na Paraíba. Direitos esses que não se limitam apenas a tratamentos de saúde, envolvem também o direito a educação, ao lazer e, sobretudo, o direito de ir e vir”, salientou.

A parlamentar informou que para reforçar a garantia e efetividade desse direito a FUNAD receberá das empresas de transportes um relatório de identificação dos usuários. “Ao final de cada vez, essas empresas devem emitir relatórios informando quais foram os usuários beneficiados com a gratuidade. Estamos tratando de possibilitar direitos, políticas públicas e igualdade aos que são tratados como desiguais”, destacou.

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