O vereador Napoleão Maracajá (PCdoB), apresentou emenda para garantir o cumprimento da lei que assegura os vigilantes de Campina Grande. A emenda acrescenta um parágrafo e os incisos I,II e parágrafo único ao artigo 76 da lei 2.378 de 07 de janeiro de 1992. O objetivo é que deva ser garantido o adicional de periculosidade a esses trabalhadores.
De acordo com a emenda, aqueles que exercerem funções perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, deverá ter um adicional de 30% (trinta por cento) sobre suas remunerações.
Segundo Napoleão, a sociedade está em crescente escala de violência e a profissão do vigilante está bastante exposta, devido aos riscos da atividade. “É inerente à profissão do vigilante a sua exposição à violência, devendo ser concedido, a partir da publicação da Lei, o adicional de periculosidade”, afirmou o vereador.
A Lei 2.378 que disciplina a periculosidade em Campina Grande foi editada em 07 de janeiro de 1992, então, é necessária a sua normatização já que não resta dúvida sobre a autoaplicabilidade da Lei 12.740/2012 de 08 de dezembro de 2012, editada pela Presidenta da República, para a concessão do adicional de periculosidade ao vigilante.
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